Resumo
A Receita Federal do Brasil lançou o Módulo Administração Tributária (MAT), que passa a funcionar a partir de 01/12/2025, integrando a escolha do regime tributário ao processo de emissão do CNPJ. A novidade exige, quando indicado, a assinatura do contador na solicitação de inscrição da empresa e busca simplificar a adesão ao Simples Nacional e outros regimes futuros.
O que é o Módulo Administração Tributária (MAT)?
O MAT é uma funcionalidade do Portal de Negócios Redesim que centraliza a etapa de inscrição tributária no fluxo de abertura de empresas (viabilidade, registro, inscrição tributária e licenciamento). Desenvolvido com o Serpro, visa integrar juntas comerciais, cartórios, integradores estaduais e a Receita Federal para reduzir redundâncias e automatizar processos.
Quando o MAT passa a valer?
O MAT será disponibilizado a partir de 01/12/2025. A ferramenta já foi apresentada em live da Receita Federal com participação do CFC e do Sebrae, entre outros atores.
O MAT altera a emissão do CNPJ?
Sim. A emissão do CNPJ passa a ser integrada ao enquadramento tributário: além de obter o número do CNPJ, a pessoa jurídica terá, desde o nascimento, a opção pelo regime tributário escolhido no MAT.
Vou precisar de um contador para abrir a empresa?
Sim, quando o empreendedor indicar um contador no registro da empresa. Nesses casos, o profissional contábil terá que assinar a solicitação no MAT para que o CNPJ seja emitido. A participação do contador é, portanto, requisito para a autorização do CNPJ quando indicado.
O que muda na prática para o empresário?
Na prática, o empreendedor deverá acessar o MAT logo após o registro na Junta Comercial, cartório ou OAB para solicitar o CNPJ e escolher o regime tributário. Se um contador estiver indicado, ele precisará assinar a solicitação, o que torna a escolha do profissional um fator que impacta a agilidade do processo.
Escolher o regime tributário vai atrasar a abertura?
Segundo a Receita Federal, escolher o regime tributário tradicionalmente adiciona, em média, 30 dias ao processo de abertura. O MAT busca reduzir essa demora ao integrar e automatizar etapas, especialmente a opção pelo Simples Nacional.
Haverá opções de regimes futuros no MAT?
Sim. A partir de 2027 estarão disponíveis no MAT as opções relativas à Reforma Tributária sobre o Consumo, incluindo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), conforme comunicado da Receita Federal e do Sebrae.
Conclusão
O Módulo Administração Tributária (MAT) representa uma mudança relevante: a opção tributária e, quando indicado, a assinatura do contador passam a integrar a emissão do CNPJ a partir de 01/12/2025.
Empresários devem planejar a escolha do contador com antecedência para garantir agilidade e conformidade no processo de abertura. Para orientação prática e apoio na implementação dos procedimentos do MAT, entre em contato com a Ozai Contábil e obtenha assessoramento especializado na abertura e enquadramento tributário da sua empresa.
