Resumo
Lei Complementar nº 214/2025 institui o IBS e a CBS e muda a forma como médicos, clínicas e consultórios pagam tributos no Brasil. A transição começa com regras de crédito não cumulativo, inclui o split payment previsto para 2027 e tem horizonte de transição até 2033.
Apesar da redução de 60% das alíquotas para o setor de saúde (Anexo X), o impacto líquido dependerá da estrutura de custos de cada clínica, exigindo planejamento tributário e financeiro imediato.
O que mudou com a Lei Complementar nº 214/2025?
Resposta objetiva: a LC 214/2025 institui o CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), substituindo PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI no novo sistema de cobrança sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 definem o arcabouço legal para a reforma.
Esses tributos passam a ser cobrados de forma não cumulativa, permitindo uso de créditos sobre insumos tributados. No entanto, muitos custos do setor médico não geram crédito, o que afeta o resultado líquido da mudança.
Como era a carga tributária hoje?
O modelo atual para a maioria dos médicos e clínicas é atuar como PJ no regime de Lucro Presumido. A tributação média apresenta: IRPJ + CSLL cerca de 11,33% sobre o lucro presumido (32% da receita); PIS e COFINS cumulativos de 3,65%; ISS entre 2% e 5%, conforme município.
Na prática, a carga total costuma ficar em torno de 16% a 20% sobre o faturamento bruto, variando por cidade e tipo de serviço.
O que são IBS e CBS e como impactam a saúde?
O CBS é tributo de competência federal que substitui PIS e COFINS; o IBS é de competência estadual e municipal e substitui ICMS e ISS. Ambos serão não cumulativos, com possibilidade de apropriação de créditos fiscais sobre insumos tributados.
Para o setor médico, a maioria das despesas (folha de pagamento, aluguel, energia e serviços de terceiros) não gera crédito, logo o impacto dependerá fortemente da estrutura de custos de cada estabelecimento.
Qual é a regra de alíquotas para a saúde?
O setor médico foi incluído no Anexo X da LC 214/2025, o que garante uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde. Se a alíquota padrão ficar em torno de 28%, clínicas, consultórios e serviços médicos pagarão cerca de 11%.
Essa redução busca reconhecer o caráter essencial da saúde e evitar aumento no custo do atendimento ao paciente. Ainda assim, é necessário avaliar o efeito sobre margens e preços em cada caso.
O que é o split payment e quando começa?
Resposta objetiva: o split payment, previsto para 2027, determina que o imposto seja retido automaticamente no momento do pagamento (pelo paciente ou pela operadora), e repassado ao governo pelo sistema.
Na prática, isso significa que o valor recebido pela clínica ou médico será líquido — o imposto não entrará no caixa. Esse novo fluxo exige maior capital de giro e replanejamento financeiro.
Quais são os impactos práticos para clínicas e médicos PJ?
Mesmo com o desconto de 60%, a Reforma traz efeitos relevantes: margens de lucro menores, especialmente em clínicas com alto custo fixo; insumos e equipamentos podem ficar mais caros se não gerarem crédito; necessidade de revisar preços e contratos; e mudanças na gestão de caixa por conta do split payment.
Haverá também maior demanda por acompanhamento contábil consultivo para aproveitar créditos permitidos e evitar erros no enquadramento fiscal e no uso do CNAE.
O que os médicos e clínicas devem fazer agora?
1 – Simular o impacto da nova tributação: mensure a mudança da carga efetiva com IBS e CBS para sua clínica ou consultório.
2 – Rever o regime tributário: o Lucro Presumido pode deixar de ser vantajoso em alguns cenários; avalie alternativas com seu contador.
3 – Planejar o fluxo de caixa: antecipe o efeito do split payment que reduzirá o valor líquido recebido e pode demandar mais capital de giro.
4 – Contar com um contador consultivo: revisar CNAE, forma de faturar e estrutura fiscal será determinante para manter a rentabilidade. Consulte orientação técnica para evitar equívocos no enquadramento.
Qual é o prazo de transição?
A transição para o novo modelo ocorre ao longo de um período que vai até 2033. Entretanto, quem iniciar as simulações e o planejamento agora ganha vantagem competitiva para ajustar preços, contratos e caixa.
Conclusão
Os pilares que empresários do setor médico devem acompanhar são: entender o efeito dos IBS e CBS sobre sua estrutura de custos; simular impactos em margem e faturamento; preparar o caixa para o split payment; e rever o regime tributário e o CNAE com apoio contábil.
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Links citados: https://www.contabeis.com.br/empresarial/reforma-tributaria/, https://www.contabeis.com.br/tributario/ibs/, https://www.contabeis.com.br/tributario/cbs/, https://www.contabeis.com.br/tributario/pis/, https://www.contabeis.com.br/tributario/cofins/, https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/, https://www.contabeis.com.br/tributario/irpj/, https://www.contabeis.com.br/tributario/csll/, https://www.contabeis.com.br/empresarial/cnae/.
