
Posso pagar DARF com cartão de crédito ou débito automático?
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O que diz a legislação sobre férias coletivas? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a concessão de férias coletivas a todos os empregados da empresa

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Resumo Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram comunicado conjunto em 02/12/2025 com orientações para a entrada em vigor

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Resumo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou em outubro de 2025 decisões relevantes envolvendo IRPJ, IOF e contribuições previdenciárias. Os acórdãos abordam questões

Resumo A partir de 01/01/2026, todo o varejo paulista deverá emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) em operações com consumidor