Resumo
Em 12/01/2026 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que reajustou os valores-base das multas do Regulamento da Previdência Social. Com isso, penalidades relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passaram a ter impacto financeiro muito maior, podendo atingir quase R$ 350.000 em casos isolados.
O aumento do peso das multas, somado à digitalização dos registros como o PPP eletrônico integrado ao eSocial e ao acesso do trabalhador via Meu INSS, eleva a necessidade de governança e atualização de documentos como o LTCAT e o PPP.
O que mudou com a Portaria MPS/MF nº 13/2026?
A Portaria MPS/MF nº 13/2026, publicada em 12/01/2026, não criou novas obrigações legais, mas atualizou de forma expressiva os valores-base das multas previstas no Regulamento da Previdência Social. Essa alteração aumenta o impacto financeiro de erros documentais, mudando a percepção de risco nas diretorias financeiras das empresas.
Quais valores de multa as empresas precisam considerar?
A atualização dos valores-base pode fazer com que penalidades isoladas atinjam a marca de quase R$ 350.000. Esse novo patamar transforma a conformidade documental em uma decisão estratégica de economia, pois o custo da negligência pode superar o investimento em regularização.
Por que LTCAT e PPP se tornaram mais críticos?
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são documentos centrais para comprovar exposição a agentes nocivos e para efeitos previdenciários. A desatualização desses registros deixa de ser vista como mera formalidade e passa a representar risco financeiro e jurídico significativo.
Com a obrigatoriedade do PPP eletrônico integrado ao eSocial, inconsistências e divergências tornaram-se mais detectáveis pelo Governo Federal. A digitalização amplia a rastreabilidade das informações e facilita fiscalizações automatizadas.
De que forma o Meu INSS influencia fiscalizações?
O acesso do trabalhador aos seus dados via plataforma Meu INSS permite identificação rápida de erros e divergências. Isso pode desencadear fiscalizações automáticas ou pedidos de retificação e aumentar o volume de ações judiciais na esfera trabalhista e previdenciária.
Como a governança documental deve mudar?
O novo cenário exige governança rígida sobre documentos críticos, com aumento de auditorias internas para checar a coincidência entre informações enviadas ao fisco, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e os laudos que refletem o ambiente de trabalho.
Os laudos trazem alguma vantagem além de evitar multas?
Sim. A correta elaboração do LTCAT e do PPP funciona como blindagem jurídica, servindo como prova fundamental tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária, além da possibilidade de a empresa agir de forma preventiva para evitar riscos trabalhistas. Assim, a conformidade deixa de ser apenas proteção contra autuações e passa a ser ferramenta de defesa institucional.
Recomenda-se revisão completa de arquivos e a criação de gatilhos automáticos para atualização de laudos sempre que houver mudanças nos processos de trabalho. Profissionais de SST devem atuar de forma mais estratégica, focando na gestão de risco corporativo e em evidências técnicas robustas.
Conclusão
O reajuste trazido pela Portaria MPS/MF nº 13/2026 elevou o custo da não conformidade, com penalidades que podem chegar a quase R$ 350.000, e tornou essenciais a atualização do LTCAT e do PPP, o uso do PPP eletrônico no eSocial e a verificação constante via Meu INSS.
Portanto, é recomendável que as empresas revisem seus documentos, implemente governança e gatilhos de atualização para reduzir exposição financeira e jurídica.
Entre em contato com a Ozai Contábil para obter assessoramento especializado.
