A Convenção Coletiva das empregadas domésticas tem validade jurídica?

A Convenção Coletiva das empregadas domésticas tem validade jurídica?

Sim, com a Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC das Domésticas), os trabalhadores domésticos passaram a ter o direito constitucional ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, além de diversos outros direitos trabalhistas.

Dessa forma, cada empregador deve observar qual Convenção Coletiva é aplicável à sua região, sendo obrigatória a sua adoção.

No município de São Paulo, a Convenção Coletiva aplicável é aquela firmada entre o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo (SEDESP) e o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindomésticas-SP).

Se você reside no município de São Paulo, fique atento às seguintes regras:

Principais cláusulas da Convenção Coletiva

  • Vigência de 01/03/2021 a 28/02/2022
  • Piso salarial para jornada de 44 horas semanais:
    • Doméstica: R$ 1.296,32
    • Cuidador de Idosos/PNE: R$ 2.110,77
    • Babá/Acompanhante: R$ 1.487,14
    • Cozinheira: R$ 1.834,86
    • Copeira: R$ 1.467,94
    • Motorista: R$ 2.293,87
    • Governanta: R$ 4.586,14
    • Vigia Residencial: R$ 1.640,65
    • Caseiro/Jardineiro/Piscineiro: R$ 1.471,15
  • Piso salarial diferenciado para os empregados que moram no local de trabalho
  • Descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos
  • Dissídio de 3,5% a partir de 01/03/2021 (aplicado sobre o salário de março/2020)
  • Fornecimento obrigatório do holerite ao empregado
  • Horas extras de 50% de segunda ao sábado e 100% aos domingos e feriados
  • Adicional de 25% em caso de transferência provisória (menos de 180 dias) do local de trabalho
  • Adicional de 20% em caso de acúmulo de funções
  • Fornecimento de alimentação no local de trabalho pelo empregador ou cesta básica em espécie de R$ 165,00
  • Fornecimento de vale transporte com desconto máximo de 6% do salário do empregado
  • Pagamento de Salário Família conforme a legislação vigente
  • Pagamento de seguro contra acidente de trabalho de 0,8% sobre o salário, a ser pago ao INSS
  • Pagamento de R$ 22,21 ao BEN+FAMILIAR, por empregado, até o dia 10 de cada mês
  • Implantação de Banco de Horas mediante Acordo Coletivo no sindicato
  • Adicional de 20% em caso de trabalho entre as 22h e as 05h
  • Possibilidade de fracionamento das férias em até 2 períodos (não inferiores a 14 dias cada)
  • Contrato de experiência de no máximo 90 dias
  • Regras para utilização de celular pelo empregado devem estar expressas no contrato de trabalho
  • Obrigatoriedade dos exames médicos admissional, periódico e demissional (custeado pelo BEN+FAMILIAR)
  • Obrigatoriedade de marcação do ponto, que pode ser em livro, folha, cartão ou por meio de aplicativo apropriado
  • Adotar medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  • Descanso remunerado no dia 27 de abril da cada ano (Dia do Trabalhador Doméstico)
  • Caso o empregado trabalhe no Dia do Trabalhador Doméstico, será devida a remuneração em dobro
  • Desconto na folha de 2% por trimestre, a título de Contribuição Assistencial, com repasse ao Sindicato dos Empregados
  • Desconto na folha de 1 dia de salário por ano (no mês de março), a título de Imposto Sindical, com repasse ao Sindicato dos Empregados
  • Pagamento da Contribuição Confederativa, por parte do empregador, de 3% por ano (no dia 10 de dezembro) em favor do Sindicato dos Empregados
  • Pagamento da Contribuição Assistencial Negocial Patronal (no dia 10 de junho), por parte do empregador, conforme tabela publicada na convenção coletiva, em favor do Sindicato Patronal
  • Pagamento da Contribuição Sindical Patronal (no dia 31 de janeiro), por parte do empregador, conforme tabela publicada na convenção coletiva, em favor do Sindicato Patronal

A íntegra da Convenção Coletiva pode ser obtida no seguinte site: http://www.sedesp.com.br/juridico_convencoes.php