Resumo
Desde 06/04/2025, empresas paulistas que usam benefícios fiscais de ICMS precisam informar o cBenef na emissão de NF-e e NFC-e quando a operação estiver vinculada ao incentivo tributário aplicado.
Em São Paulo, a exigência foi criada pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025. Sem o preenchimento correto, a Sefaz-SP pode rejeitar a nota, e erro ou omissão podem gerar multa de 1% do valor da operação.
O que mudou nas notas eletrônicas?
O campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) passou a ser obrigatório nas NF-e e NFC-e de contribuintes paulistas que usufruem benefício fiscal de ICMS.
Esse campo serve para indicar tratamentos fiscais especiais de ICMS, como isenção, redução de base, diferimento, etc.
A medida já vinha sendo adotada por outras unidades da Federação e reforça o controle tributário sobre operações incentivadas. Ela também se conecta ao ambiente de transição da reforma do consumo, mesmo com a previsão de substituição do ICMS por novos tributos até 2033.
Quem precisa preencher o cBenef?
Devem preencher o campo as empresas cujas operações estejam ligadas a isenção, não incidência, redução de base de cálculo, suspensão ou diferimento do ICMS. O mesmo vale para operações enquadradas em regimes especiais e outros incentivos previstos na legislação estadual.
Cada operação contemplada por benefício fiscal terá código específico e base legal própria.
Qual norma criou a exigência em SP?
Em São Paulo, a obrigatoriedade foi instituída pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025. As normas determinam que o documento fiscal traga o código correto sempre que houver operação alcançada por benefício fiscal de ICMS.
A mudança não foi apresentada como nova obrigação acessória, porque não cria declaração separada. Na prática, porém, amplia a exigência de informação dentro do documento fiscal eletrônico, o que afeta diretamente a rotina de emissão e validação das notas.
O que ocorre se o código estiver errado?
Se o código não for preenchido corretamente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) não autoriza a emissão da nota fiscal. Para a empresa, isso pode significar travamento de faturamento e impedimento de operações comerciais até a correção do documento.
Além da rejeição da nota, a omissão ou o erro no campo pode gerar multa equivalente a 1% do valor da operação, conforme a Lei nº 6.374/1989 e o Regulamento do ICMS. O risco, portanto, é fiscal e também operacional.
Onde consultar os códigos corretos?
A Sefaz-SP disponibilizou uma tabela oficial com os códigos e as respectivas bases legais. O material reúne cerca de 20 páginas e deve ser consultado antes da parametrização do emissor e da liberação das operações com benefício fiscal.
O órgão também enviou comunicados a aproximadamente 170 mil empresas por meio do DEC, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e realizou orientações presenciais dentro do programa Nos Conformes. Esse movimento mostra que a fiscalização veio acompanhada de comunicação prévia aos contribuintes.
Isso vale para outros estados também?
Sim, a exigência não se restringe a São Paulo.
Outros estados, como Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal também já demandam o preenchimento do código em operações com benefícios fiscais.
A adoção por várias UFs reforça a busca por padronização dos códigos e por maior transparência das operações, exatamente como vêm apontando as Fazendas estaduais.
Qual é o impacto operacional?
O impacto é relevante. Embora não se trate de nova obrigação acessória, haverá custos de adaptação de sistemas e de treinamento de equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais. Sem esse ajuste, a empresa aumenta o risco de erro no preenchimento.
A medida também amplia o controle sobre a concessão de incentivos e exige comprovar o enquadramento correto para usufruir dos benefícios. Segundo a lógica adotada pelas Fazendas estaduais, a padronização ajuda a reduzir uso indevido de incentivos e aumenta a transparência das operações.
Conclusão
Os pontos críticos são claros: desde 06/04/2025, o cBenef é obrigatório em São Paulo para operações com benefício fiscal de ICMS; o erro pode levar à rejeição da nota e à multa de 1%; e a consulta à tabela oficial é indispensável.
Para revisar enquadramentos, ajustar processos e reduzir risco fiscal, a Ozai Contábil pode apoiar sua empresa com assessoramento especializado. Entre em contato para tratar a adequação do emissor, das rotinas internas e do uso correto dos benefícios fiscais.
