Resumo
Uma decisão da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), proferida em 13/03/2026, manteve a condenação de duas empresas ao ressarcimento ao INSS após acidente fatal. O caso evidencia como a dificuldade em comprovar a entrega e a orientação sobre EPIs aumenta o risco jurídico para empresas.
Digitalizar a gestão de EPIs por meio de assinatura eletrônica e integração ao registro eletrônico de jornada cria provas auditáveis, melhora a governança e fortalece a proteção dos trabalhadores.
Por que este caso judicial é relevante?
A decisão da 7ª Turma Especializada do TRF2, em 13/03/2026, manteve a condenação de duas empresas ao ressarcimento ao INSS pelos valores pagos aos dependentes de um trabalhador que morreu durante manutenção em estrutura publicitária no Rio de Janeiro. O INSS havia ingressado com ação regressiva.
O que diz a NR-6 sobre EPIs?
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) obriga a empresa a fornecer EPIs adequados ao risco, orientar o trabalhador sobre o uso, exigir a utilização durante a jornada e registrar formalmente a entrega. O cumprimento dessas obrigações é elemento central em disputas trabalhistas e regressivas do INSS.
Quais são os riscos de registros em papel?
Muitas empresas ainda usam fichas em papel, planilhas isoladas ou controles informais. Esses registros podem se perder, ficar incompletos ou não existir anos depois, tornando difícil demonstrar que a empresa entregou e orientou corretamente os trabalhadores.
Como funciona a ficha de EPI e termo de responsabilidade?
A Ficha de Controle de EPI documenta a data da entrega, o tipo de equipamento, as orientações de uso e a assinatura do trabalhador. Funciona como um termo de responsabilidade, registrando que o item foi disponibilizado e que houve orientação sobre seu uso.
A assinatura eletrônica é aplicável à gestão de EPIs?
Sim. A transformação digital permite que a Ficha de EPI seja apresentada digitalmente e assinada eletronicamente pelo trabalhador antes do início da jornada. O sistema registra data, hora, identidade do assinante e a integridade do documento, armazenando provas em ambiente seguro para auditoria ou uso jurídico.
A assinatura eletrônica pode ser feita por quais dispositivos?
O processo pode ocorrer em tablets no chão de fábrica, aplicativos corporativos, portais internos de RH, dispositivos móveis usados por equipes externas ou no celular do trabalhador via links seguros. Essa flexibilidade facilita a adoção mesmo em operações distribuídas.
É possível integrar com o registro de jornada?
Sim. Integrar o controle de EPIs ao registro eletrônico de jornada permite que, antes do turno, o trabalhador registre a entrada e confirme eletronicamente a situação dos equipamentos. O sistema pode registrar opções como equipamentos entregues integralmente, parcialmente ou não disponibilizados.
Como a integração melhora a governança interna?
A integração aproxima áreas de compliance, segurança do trabalho, RH e jurídico das atividades operacionais. Ao permitir que o trabalhador registre a situação dos EPIs no início da jornada, o sistema gera transparência e responsabilização interna.
Quais benefícios de uma boa gestão dos EPIs?
O registro digital cria um histórico auditável da entrega dos EPIs e da condição de segurança no início da jornada. Quando corretamente implementado, reduz o risco de que a empresa não consiga demonstrar, documentalmente, o cumprimento das normas de segurança.
Para o trabalhador, a digitalização oferece um mecanismo formal para registrar as condições reais de segurança no início do turno e para apontar quando equipamentos necessários não foram disponibilizados, possibilitando correções imediatas.
Operacionalmente, há maior controle em ambientes distribuídos e dados para melhorar logística de EPIs. Juridicamente, a empresa passa a contar com provas estruturadas de cumprimento das normas, reduzindo exposição em ações regressivas e na justiça trabalhista.
A tecnologia elimina a obrigação de prevenção?
Não. Digitalizar a gestão de EPIs não substitui a obrigação de garantir ambientes de trabalho seguros e prevenir acidentes. A tecnologia proporciona rastreabilidade, transparência e governança documental, complementando as ações de prevenção.
Conclusão
O caso recente do TRF2 reforça que a dificuldade em comprovar a entrega e a orientação sobre EPIs pode resultar em condenações e em obrigações de ressarcimento ao INSS. A digitalização e a assinatura eletrônica oferecem um caminho para criar provas auditáveis, aumentar a transparência e conectar políticas corporativas às operações.
Empresários devem avaliar soluções que integrem a gestão de EPIs ao registro eletrônico de jornada e que garantam armazenamento seguro e integridade documental.
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