Resumo
Licença não remunerada é uma forma de afastamento prevista na CLT em que o contrato de trabalho fica suspenso e o empregado não recebe salário nem encargos durante o período acordado. Sua concessão não é um direito automático, depende de autorização do empregador e deve ser formalizada por escrito para garantir segurança jurídica.
O que é licença não remunerada?
É um instrumento de flexibilidade contratual que permite ao empregado afastar-se temporariamente sem romper o vínculo empregatício. Durante a licença, o contrato é suspenso e não há pagamento de salário ou encargos como FGTS, 13º ou férias.
Qual a base legal na CLT?
A regra encontra-se nos artigos 476 e 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam da suspensão temporária do contrato de trabalho e da possibilidade de licença para qualificação profissional.
O que dizem especificamente os artigos 476 e 476-A?
O artigo 476 prevê a situação de licença vinculada a seguro-doença ou auxílio-enfermidade, enquanto o artigo 476-A regula a participação do empregado em curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com período de dois a cinco meses e regras sobre periodicidade e ajuda compensatória.
Há limites de prazo e frequência?
Sim. Para qualificação profissional, o contrato pode ser suspenso por 2 a 5 meses e a suspensão só pode ocorrer uma vez a cada 16 meses, conforme o próprio artigo 476-A.
O empregador pode pagar alguma ajuda durante a licença?
Sim. A CLT autoriza o empregador a oferecer uma ajuda compensatória mensal sem natureza salarial, mas não obriga o pagamento. A manutenção de benefícios também fica a critério do empregador, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva.
Como deve ser formalizado o pedido?
A solicitação parte do empregado e precisa ser formalizada por escrito, em duas vias assinadas por ambas as partes, seja por carta, ofício ou e-mail corporativo, especificando motivo e período, para evitar questionamentos futuros.
Quais são os efeitos sobre direitos trabalhistas?
Durante a licença o contrato é suspenso; o período não conta como tempo de serviço e o empregado não recebe salário nem encargos trabalhistas. O retorno ao cargo é garantido ao fim da licença, preservando o vínculo.
O empregador é obrigado a manter benefícios?
Não. A empresa não é obrigada a manter benefícios como vale-transporte, vale-refeição ou plano de saúde, mas pode optar por preservá-los mediante negociação interna, acordo coletivo ou política interna.
Quais são os tipos de licença previstas?
A CLT prevê dois formatos: licença de 2 a 5 meses para qualificação profissional oferecida pelo empregador e licença por tempo indeterminado para motivos pessoais, desde que autorizada pela empresa.
Como a licença vinculada a auxílio-doença funciona?
Quando o afastamento decorre de tratamento de saúde e o trabalhador recebe auxílio-doença, a duração da licença acompanha o prazo do benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 476.
O que acontece se o curso não for oferecido ou o empregado trabalhar?
Se a empresa não proporcionar o curso previsto ou se o colaborador continuar exercendo suas funções durante o período de suspensão, a descaracterização da suspensão obriga o empregador a pagar salários, encargos e eventuais penalidades previstas no §6º do artigo 476-A.
Quando um empregado deve solicitar licença não remunerada?
Para situações como participação em cursos de especialização, MBA, mestrado, intercâmbio profissional, acompanhamento de familiar enfermo ou exercício de cargo sindical. É alternativa quando a ausência ultrapassa os 30 dias das férias.
Quais são os impactos operacionais para a empresa?
A ausência temporária exige planejamento para manter a continuidade: contratação substitutiva direta, uso de contratos temporários conforme Lei nº 6.019/1974 (até 180 dias, prorrogáveis por 90 dias mediante justificativa) ou redistribuição de tarefas.
Qual o papel do RH na gestão dessa licença?
O departamento de Recursos Humanos deve formalizar o pedido, mediar o diálogo entre gestor e colaborador, orientar sobre prazos e condições legais, planejar contratações temporárias ou redistribuição de atividades e registrar a suspensão nos sistemas trabalhistas.
O que as empresas públicas e convenções coletivas podem prever?
No setor público e em convenções coletivas podem existir regras específicas que, por exemplo, autorizem afastamentos mais longos, como prazos de até 3 anos, conforme regulamentos internos e acordos coletivos aplicáveis.
Como evitar riscos trabalhistas na concessão da licença?
Formalizar o acordo por escrito, observar os prazos e periodicidade previstos na CLT, registrar a suspensão nos sistemas, e garantir transparência quanto à manutenção ou não de benefícios ajudam a reduzir o risco de questionamentos jurídicos e autuações fiscais.
Conclusão
A licença não remunerada é uma ferramenta útil para conciliar necessidades pessoais ou de qualificação com a preservação do vínculo empregatício, mas exige acordo formal e atenção às regras da CLT, especialmente aos artigos 476 e 476-A. A concessão, ajustes e manutenção de benefícios ficam a critério do empregador, salvo disposições coletivas.
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