Resumo
Entre 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de trabalhadores migraram do regime CLT para pessoa jurídica (PJ), e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou indícios de fraude nesse movimento. Do total, 4,4 milhões (80%) tornaram-se MEIs, o que reduz significativamente os recolhimentos previdenciários e a carga tributária sobre empregadores.
O MTE acompanha a migração por meio dos CPFs dos trabalhadores e calcula perda de arrecadação superior a R$ 70 bilhões. O tema foi apresentado ao ministro Gilmar Mendes, do STF, para subsidiar decisão que a corte deve tomar em breve.
O que entende-se por pejotização?
Pejotização é a transformação de um vínculo de trabalho formal (CLT) em prestação de serviços por meio de pessoa jurídica (PJ), como MEI ou empresas no Simples. Para empregadores, essa mudança frequentemente significa tratar o prestador como fornecedor e não como empregado, o que desobriga a empresa de pagamentos trabalhistas e de encargos sociais associados à CLT.
Quantos trabalhadores fizeram essa transição?
Entre 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de trabalhadores saíram do regime CLT e se registraram em seguida como pessoas jurídicas. Desse total, 4,4 milhões (80%) tornaram-se MEIs.
Por que o MTE suspeita de fraude?
O MTE afirma ter indícios de que parte significativa da transição foi determinada pelos empregadores para reduzir tributos e encargos. O ministério acompanhou o percurso dos trabalhadores pelo CPF — da saída do registro CLT ao ingresso no CNPJ — e identificou padrões que apontam para coerência entre desligamento e recontratação como PJ.
Qual o impacto fiscal dessa migração?
Segundo o MTE, a diferença de recolhimentos é relevante: enquanto um trabalhador CLT recolhe cerca de R$ 400 mensais ao INSS, um MEI paga aproximadamente R$ 70. Para os 5,5 milhões de casos, a perda de arrecadação previdenciária calculada pelo ministério ultrapassa R$ 70 bilhões.
Que riscos para empregadores existem ao converter empregados em PJs?
Se a mudança for caracterizada como fraude ou simulacro de relação de emprego, a empresa está sujeita a reclamatórias trabalhistas e autuações fiscais. De 2020 a março de 2025 foram ajuizadas 1,2 milhão de reclamações trabalhistas pleiteando vínculo (8,3% do total). Em razão da alta demanda, o ministro Gilmar Mendes determinou em abril a suspensão de processos relativos à licitude da contratação de autônomos ou PJs com CNPJ, até que a questão seja pacificada.
Quem são os mais afetados por essa prática?
O MTE enfatiza que há casos de trabalhadores com pouco poder de negociação — como garis contratados como MEI por prefeituras — que não conseguem recusar a mudança. Nesses exemplos, há risco elevado de coerção e prejuízos a direitos trabalhistas. Por outro lado, profissionais com maior escolaridade e capacidade de negociação têm optado voluntariamente pela autonomia, migrando para regimes como o Simples.
Como isso afeta a concorrência e os custos das empresas?
Empresas que mantêm contratações CLT enfrentam encargos que, segundo a Eaesp-FGV, podem chegar a quase 70% sobre o salário. Isso cria desigualdade competitiva quando concorrentes contratam majoritariamente por PJ. A pejotização, quando indevida, pode reduzir custos no curto prazo, mas expõe a empresa a reclamações, multas e passivos trabalhistas no longo prazo.
Há propostas para reduzir a perda de arrecadação?
Especialistas consultados, como Leonardo Rolim, propõem faixas distintas de contribuição previdenciária. A sugestão inclui alíquota de 5% para informais inscritos no Cadastro Único e retorno a 11% para os demais, além de um desenho jurídico para integrar MEIs com faturamento próximo de R$ 81.000 ao regime Simples, com transição adequada entre regimes.
O que empresários devem observar na prática?
Empresários devem avaliar com cuidado negociações que envolvem transformação de vínculo: documentar contratos, demonstrar autonomia real do prestador, evitar controle rígido de horários e tarefas típicas de empregado e buscar orientação jurídica e tributária preventiva. A mudança aparente de regime pode representar economia imediata, mas também risco de passivo trabalhista e fiscal.
Quais dados e estudos embasam essas conclusões?
Os números citados foram divulgados pelo MTE e apresentados ao ministro Gilmar Mendes para subsidiar decisão do STF. Dados citados incluem o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000 e do Simples de R$ 4,8 milhões, levantamento da Eaesp-FGV sobre o custo da contratação formal e estudo do economista Nelson Marconi (Eaesp-FGV) que mostra remunerações superiores para PJs em alguns perfis profissionais.
Conclusão
O movimento de 5,5 milhões de trabalhadores de CLT para PJ gera impactos fiscais, trabalhistas e de competitividade. Há indícios de fraude quando a mudança é imposta pelo empregador, sobretudo nos casos de trabalhadores com baixa capacidade de negociação. Empresas precisam balancear economia de curto prazo com riscos de passivos e autuações.
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“O problema da chamada pejotização é quando ocorrem as fraudes, como em casos de garis contratados como MEI individuais por prefeituras. Nestes casos, são trabalhadores sem condições de negociar com os empregadores”, afirma Lorena Guimarães, diretora do Departamento de Fiscalização do Trabalho do MTE.
5,5 milhões de CLTs migram direto para regime de PJs, e governo suspeita de fraude
