Resumo
A Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, definiu os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027. Para empresas já em atividade, a solicitação deverá ser feita de 01/09/2026 a 30/09/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 atualizaram a regulamentação para adequá-la à Reforma Tributária do Consumo. Além da opção pelo Simples, as regras tratam da escolha entre manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou recolhê-los pelo regime regular.
O que muda no Simples Nacional em 2027?
A regulamentação estabelece prazos para duas decisões distintas:
- opção pelo Simples Nacional, para quem ainda não pertence ao regime; e
- opção pelo regime regular do IBS e da CBS, para empresas que permanecerão no Simples, mas querem apurar esses dois tributos fora do DAS.
Para 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada no Portal do Simples Nacional entre 01/09/2026 e 30/09/2026. Se deferida, produzirá efeitos a partir de 01/01/2027.
Posso cancelar a solicitação?
Sim. A solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada pelo próprio requerente até 30/11/2026. A mesma data se aplica, em regra, ao cancelamento da opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
O prazo regulamentar continua em 30/11/2026. Em 18/09/2026, o secretário especial da Receita informou que, se a alíquota de referência da CBS for definida depois dessa data, será aberta uma nova oportunidade para desistir da opção pelo regime regular. O anúncio foi divulgado pela Fenacon, mas ainda não estabelece nova data nem procedimento. Até a publicação oficial do CGSN, a empresa deve considerar 30/11/2026 como referência e acompanhar o calendário.
O que fazer se houver indeferimento?
Se houver indeferimento, a empresa poderá regularizar as pendências impeditivas em até 30 dias corridos, contados da ciência do termo. A regra vale inclusive na hipótese de débitos tributários.
Se as pendências forem regularizadas dentro do prazo, o termo de indeferimento será cancelado e a opção pelo Simples Nacional será deferida.
Como fica a opção do IBS e da CBS?
Para o período de janeiro a junho de 2027, a empresa optante poderá escolher entre apurar o IBS e a CBS pelo regime regular ou manter esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional.
A opção pelo regime regular deverá ser feita de 01/09/2026 a 30/09/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS deixam de ser cobradas no DAS e passam a ser apuradas conforme as regras próprias desses tributos.
Haverá nova opção para o segundo semestre?
Sim. Quem não tiver escolhido o regime regular para o primeiro semestre poderá fazer a opção de 01/03/2027 a 31/03/2027. Ela produzirá efeitos de 01/07/2027 a 31/12/2027 e poderá ser cancelada até 31/05/2027.
Depois de escolhida, a apuração regular do IBS e da CBS continuará nos períodos seguintes enquanto a empresa não apresentar renúncia expressa nos prazos regulamentares.
As empresas novas seguem o mesmo prazo?
Não. As regras gerais de setembro não se aplicam às empresas em início de atividade inscritas no CNPJ entre 01/10/2026 e 31/12/2026.
Para esses contribuintes, a opção pelo Simples feita no momento da inscrição produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá também para 2027. A decisão sobre a apuração regular do IBS e da CBS deverá ser tomada na abertura, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2027.
Conclusão
Os pontos mais sensíveis são: observar a janela de 01/09/2026 a 30/09/2026; avaliar pendências impeditivas; acompanhar o prazo de cancelamento; decidir entre IBS/CBS dentro ou fora do DAS; e considerar a nova janela de março de 2027 para o segundo semestre.
Confira também a comunicação oficial do Simples Nacional. Para reduzir risco de perda de prazo ou enquadramento incorreto, entre em contato com a Ozai Contábil para obter assessoramento especializado.
