Resumo
O Governo do Estado de São Paulo lançou o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) para reconhecer contribuintes com bom histórico de pagamento e conformidade fiscal em débitos inscritos em Dívida Ativa.
Em termos práticos, empresas com mais de 80% dos débitos inscritos em Dívida Ativa parcelados e garantidos poderão ter tratamento diferenciado. A divulgação informou que, inicialmente, serão cadastrados 41 contribuintes, com 272 débitos no valor total de R$ 549 milhões.
O que é o Cadastro Fiscal Positivo?
O Cadastro Fiscal Positivo é um sistema de classificação criado para diferenciar o tratamento dado pela PGE/SP a contribuintes que demonstram regularidade nas negociações de débitos inscritos em Dívida Ativa Estadual.
A iniciativa busca modernizar a relação entre o Estado e os contribuintes, com uma abordagem menos focada em litígios prolongados e mais voltada à conformidade fiscal. A gestão ficará sob responsabilidade da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.
O Cadastro Fiscal Positivo reconhece que os contribuintes possuem perfis diferentes. O objetivo é mostrar que vale a pena se manter em conformidade, valorizando o bom comportamento do contribuinte e priorizando, acima de tudo, a desjudicialização. Governo do Estado de São Paulo
Quem pode ser classificado positivamente?
Podem ser classificados positivamente os contribuintes que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa e mantenham mais de 80% desses débitos devidamente parcelados e garantidos, conforme o critério divulgado pela PGE/SP.
A Dívida Ativa reúne débitos inscritos para cobrança pelo Estado. Para fins práticos, a empresa precisa acompanhar o estoque de inscrições, os parcelamentos vigentes e as garantias vinculadas aos processos, inclusive pelo portal da Dívida Ativa da PGE/SP, quando aplicável.
Quais benefícios o cadastro oferece?
Os benefícios operacionais divulgados buscam reduzir atritos na regularização fiscal e dar tratamento mais previsível a quem mantém alto nível de compromisso com seus débitos inscritos.
- Canais diferenciados: atendimento diferenciado e prioritário junto à PGE/SP.
- Garantias: flexibilização das regras de aceitação ou substituição de garantias.
- Execução fiscal: execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado.
- Prioridade: análise prioritária de propostas de transação individual e de negócios jurídicos processuais.
- Certidões: maior prazo de validade da certidão de regularidade fiscal.
- Cobrança mitigada: suspensão dos meios de cobrança administrativa e judicial.
O ponto mais sensível para a gestão é a previsibilidade. Quando a empresa sabe quais critérios geram tratamento diferenciado, consegue planejar melhor garantias, certidões, negociações e eventuais impactos de processos de cobrança.
Como o cadastro reduz custo de conformidade?
O custo de conformidade envolve tempo, controles internos, assessoria, documentação e acompanhamento necessários para manter a empresa regular perante o fisco. O Cadastro Fiscal Positivo pretende reduzir esse custo ao premiar quem mantém débitos parcelados e garantidos.
Na prática, a classificação pode facilitar o relacionamento com a PGE/SP, especialmente em temas como garantias, certidões e análise de acordos. Isso não elimina a necessidade de controle fiscal, mas torna a regularização tributária mais organizada para contribuintes que cumprem os requisitos.
Qual é a relação com o Acordo Paulista?
O cadastro é complementar ao programa Acordo Paulista, que já permitiu a regularização de bilhões de reais em débitos inscritos em Dívida Ativa. A nova medida amplia o foco para prevenção da inadimplência e incentivo à conformidade fiscal.
A base legal está nos artigos 31 e 32 da Lei Estadual nº 17.843/2023, de 07/11/2023, conhecida como Lei do Acordo Paulista. Essa lei estrutura instrumentos de negociação e cobrança voltados à regularização de débitos estaduais.
Entre os instrumentos citados estão a transação individual e os negócios jurídicos processuais. Em linguagem direta, são formas de negociação ou ajuste processual que podem organizar a solução de débitos inscritos, conforme as regras aplicáveis pela PGE/SP.
Quando a regra começa a valer?
A regulamentação foi publicada no Diário Oficial em 11/07/2024 e, conforme divulgado, entrará em vigor no prazo de 30 dias. Durante esse período, serão publicados atos complementares e os sistemas serão adequados para operacionalizar o Cadastro Fiscal Positivo.
A divulgação informou que, inicialmente, serão cadastrados 41 contribuintes, com 272 débitos inscritos em Dívida Ativa no valor total de R$ 549 milhões. Os critérios foram apresentados como transparentes e objetivos, permitindo identificar a inclusão no cadastro.
O que a empresa deve revisar agora?
A primeira revisão deve ser o mapeamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa Estadual. A empresa precisa verificar quantos estão parcelados, quais estão garantidos e se o percentual supera mais de 80% do total.
- Débitos inscritos: conferir o estoque atualizado perante a PGE/SP.
- Parcelamentos: identificar acordos ativos e eventuais pendências.
- Garantias: revisar garantias apresentadas, aceitas ou passíveis de substituição.
- Certidões: acompanhar a regularidade fiscal e prazos aplicáveis.
- Atos complementares: monitorar novas regras e ajustes de sistema divulgados pela PGE/SP.
Nossa recomendação é que a análise fiscal envolva áreas contábil, financeira e jurídica. O benefício depende de informações consistentes, histórico de conformidade e capacidade de demonstrar que os débitos estão parcelados e garantidos.
Conclusão
O Cadastro Fiscal Positivo sinaliza uma mudança relevante na cobrança da Dívida Ativa em São Paulo. A empresa que mantém regularidade pode ter atendimento diferenciado, mais previsibilidade em garantias, prioridade em análises e menor exposição a medidas de cobrança.
A Ozai Contábil acompanha as mudanças fiscais e pode apoiar a avaliação de débitos inscritos, parcelamentos, garantias e oportunidades de regularização. Para entender o impacto do Cadastro Fiscal Positivo na sua empresa, entre em contato e obtenha assessoramento especializado.
