Resumo
A opção para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 deve ser formalizada de 01/09/2026 a 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. Antes, a opção era feita em janeiro do próprio ano-calendário.
A escolha pelo regime regular do IBS/CBS, por fora da guia única do Simples Nacional, tem prazo diferente: de 01/09/2026 a 30/10/2026. A empresa precisa avaliar se manterá esses tributos por dentro do DAS ou adotará o regime híbrido, já que a decisão afetará o regime aplicável durante todo o primeiro semestre de 2027.
As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 atualizaram a regulamentação e deram continuidade às mudanças iniciadas pela Resolução CGSN nº 186/2026. Posteriormente, a Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28/09/2026, prorrogou os prazos de opção e alterou o calendário de regularização e cancelamento.
Quais são os prazos críticos do Simples Nacional?
A opção pelo Simples Nacional em relação a 2027 deverá ser apresentada de 01/09/2026 a 15/10/2026. Mesmo formalizada com antecedência, ela começará a produzir efeitos em 01/01/2027. A empresa que já é optante e não tem exclusão prevista não precisa fazer nova opção apenas para permanecer no Simples.
O calendário foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026. Conforme a orientação oficial da Receita Federal, a opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS são decisões distintas, com os seguintes prazos:
- Opção pelo Simples Nacional para 2027: de 01/09/2026 a 15/10/2026.
- Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: de 01/09/2026 a 30/10/2026, para o primeiro semestre de 2027.
- Início dos efeitos: 01/01/2027.
- Cancelamento das opções: de 03/11/2026 a 20/12/2026.
- Regularização de pendências impeditivas do ingresso no Simples: até 30/10/2026, em caso de indeferimento por dívida ou outra irregularidade.
O prazo de regularização em 30/10/2026 é único para todas as empresas, independentemente da data de ciência do indeferimento, inclusive para quem solicitou a opção desde o início de setembro. Ele substitui a contagem de 30 dias e não prorroga o prazo de 15/10/2026 para apresentar o pedido de ingresso no Simples.
Como funcionará a escolha do IBS e da CBS?
Até 30/10/2026, a empresa do Simples Nacional poderá optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027. Esses tributos poderão permanecer dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, ou ser apurados pelo regime regular, por fora da guia única.
A segunda alternativa é chamada, neste contexto, de apuração híbrida: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas calcula e recolhe IBS e CBS conforme as regras do regime regular, com apuração de débitos e créditos. As parcelas correspondentes deixam de ser cobradas no DAS.
A escolha realizada de 01/09/2026 a 30/10/2026 será válida para o período de janeiro a junho de 2027.
E se a empresa não optar pelo regime regular até 30/10/2026?
Para a empresa que permanecer no Simples Nacional, se não houver opção pelo regime “por fora” até 30/10/2026, o IBS e a CBS serão recolhidos “por dentro” da guia única durante o primeiro semestre de 2027, observadas as regras específicas de início de atividade descritas adiante.
A empresa terá uma nova oportunidade de 01/03/2027 a 31/03/2027 para escolher o recolhimento “por fora”. A escolha produzirá efeitos de 01/07/2027 a 31/12/2027 e poderá ser cancelada até 31/05/2027.
E se fizer a opção, depois será possível cancelar?
Sim. Tanto a solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027 quanto a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre poderão ser canceladas de 03/11/2026 a 20/12/2026. O cancelamento é irretratável. A empresa deve observar esse período e acompanhar eventuais novos atos do CGSN, sem presumir outra prorrogação.
No caso do regime regular, o cancelamento atende quem escolheu a apuração “por fora” e depois decidiu manter IBS e CBS “por dentro”. Ele não permite fazer o movimento inverso após o encerramento da janela de opção.
A opção continua nos períodos seguintes?
Sim. Quem optar pelo regime regular da CBS e do IBS continuará nesse modelo nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos definidos pela regulamentação. A ausência de renúncia implica continuidade da escolha.
Então qual é a melhor solução?
A escolha deve ser baseada em simulações. Créditos sobre compras, perfil dos clientes, formação de preços, margens e fluxo de caixa precisam ser considerados antes de decidir entre a apuração “por dentro” e “por fora” do Simples Nacional.
A empresa deve acompanhar a definição da alíquota de referência da CBS e manter os cálculos atualizados, observando o período de cancelamento de 03/11/2026 a 20/12/2026 e eventuais alterações oficiais.
Como ficam empresas abertas no fim de 2026?
A Resolução CGSN nº 194/2026 separou os períodos de inscrição no CNPJ aos quais se aplicam as regras específicas de início de atividade. Como esclarece a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, o calendário geral não se aplica nos seguintes casos:
- Opção pelo Simples Nacional: CNPJ inscrito de 16/10/2026 a 31/12/2026. A opção feita na inscrição vale desde essa data e para todo o ano de 2027, ressalvada a exclusão por opção.
- Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: CNPJ inscrito de 31/10/2026 a 31/12/2026. A escolha feita na inscrição produz efeitos de janeiro a junho de 2027.
- Exclusão voluntária: a empresa que não desejar permanecer no Simples em 2027 poderá comunicá-la no Portal do Simples Nacional até 31/12/2026.
As escolhas abrangidas por essas regras são feitas no momento da inscrição no CNPJ. A empresa precisa observar o recorte de cada opção: para inscrições de 16/10/2026 a 30/10/2026, a exceção já alcança o Simples Nacional, mas a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS ainda segue o prazo geral de 30/10/2026.
Conclusão
Os pontos críticos são o ingresso no Simples Nacional até 15/10/2026, a regularização de pendências e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS até 30/10/2026 e o cancelamento de 03/11/2026 a 20/12/2026. Permanecem a nova janela de 01/03/2027 a 31/03/2027 para o segundo semestre e a continuidade automática do regime regular enquanto não houver renúncia.
Como a escolha afeta as alternativas disponíveis posteriormente, a decisão deve ser acompanhada por cálculos e simulações. A Ozai Contábil pode assessorar a empresa na comparação dos regimes, na revisão das pendências e na preparação da opção. Entre em contato para obter orientação especializada.
