Resumo
O Crédito do Trabalhador passou a permitir a oferta de garantias nas operações de crédito consignado. A funcionalidade entrou em operação em 26/06/2026, após a publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 e da Portaria MTE nº 1.115/2026, que alterou a Portaria MTE nº 435/2025.
Para as empresas, a mudança exige uma rotina específica no desligamento: consultar no Portal Emprega Brasil o saldo devedor atualizado e o percentual de verbas rescisórias dado em garantia, registrar o desconto no eSocial e recolher o valor pelo FGTS Digital. O cálculo deve usar exclusivamente as informações oficiais disponíveis para o contrato.
O que muda no Crédito do Trabalhador?
Desde 26/06/2026, os trabalhadores podem oferecer garantias nas operações do Crédito do Trabalhador por meio da Carteira de Trabalho Digital, também chamada de CTPS Digital, e dos canais das instituições financeiras. A implantação foi confirmada em comunicado oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
Em termos práticos, a mudança amplia as alternativas de acesso a crédito para empregados, mas também cria uma rotina operacional para as empresas. A empresa precisará acompanhar os percentuais oferecidos em garantia, refletir os descontos corretamente nas obrigações trabalhistas digitais e recolher os valores no ambiente indicado.
Quais garantias poderão ser usadas?
Podem ser oferecidos em garantia um percentual das verbas rescisórias, limitado a 35% da remuneração disponível na rescisão, até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS e até 100% da multa rescisória do FGTS. Os limites de 10% e 100% já constavam da Lei nº 10.820/2003; a regulamentação de 2026 tornou operacional o uso dessas garantias no Crédito do Trabalhador.
O desconto nas verbas rescisórias não é automaticamente de 35%. A empresa deve aplicar o percentual efetivamente oferecido pelo trabalhador e descontar o menor valor entre o resultado desse cálculo e o saldo devedor atualizado informado pela instituição financeira. Já a execução das garantias sobre saldo e multa do FGTS é feita pelo agente operador do Fundo, sem intervenção operacional do empregador.
Como consultar as garantias no Portal Emprega Brasil?
Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil para consultar o percentual das verbas rescisórias oferecido em garantia e o saldo devedor atualizado. Se o portal indicar percentual igual a zero, o Manual de Orientação do Empregador determina que não seja feito desconto daquele contrato nas verbas rescisórias, nem mesmo da parcela mensal.
Nossa recomendação é que a empresa defina previamente quem terá acesso ao portal, como a informação será registrada internamente e em que momento ela será conferida. Bons controles internos ajudam a reduzir retrabalho entre recursos humanos, departamento pessoal, financeiro e contabilidade.
Como ficam eSocial e FGTS Digital?
Após a consulta das informações, a empresa deverá realizar o lançamento dos descontos correspondentes no eSocial e efetuar o recolhimento dos valores por meio do FGTS Digital. O eSocial centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; o FGTS Digital é o ambiente usado para a gestão e arrecadação do FGTS.
Essa integração exige atenção porque uma informação incorreta na folha de pagamento pode afetar o lançamento no eSocial e, depois, o recolhimento. Em termos práticos, a empresa precisa alinhar cadastro, eventos trabalhistas, descontos e pagamentos antes de concluir as obrigações digitais.
Como a CTPS Digital entra no processo?
A CTPS Digital é um dos meios pelos quais o trabalhador pode oferecer garantias nas operações do Crédito do Trabalhador. A funcionalidade também está disponível nos canais das instituições financeiras.
Para a empresa, a informação relevante aparece depois, na etapa de consulta e cumprimento das obrigações acessórias. Ou seja, a atenção deve estar na forma como os percentuais garantidos serão capturados, lançados e recolhidos, sem perder o vínculo com os dados oficiais.
Quais áreas devem se preparar?
As áreas de folha de pagamento, departamento pessoal, financeiro, jurídico trabalhista e contabilidade devem atuar de forma coordenada. A mudança envolve dados de empregados, verbas rescisórias, FGTS, sistemas oficiais e recolhimento de valores, o que exige uma rotina bem documentada.
- Mapear acessos ao Portal Emprega Brasil e definir responsáveis pela consulta.
- Revisar rotinas de descontos e conferências no eSocial.
- Alinhar recolhimentos pelo FGTS Digital com os dados informados.
- Consultar saldo e percentual no Portal Emprega Brasil antes de concluir cada rescisão com contrato ativo.
- Documentar procedimentos para reduzir falhas em admissões, folha e rescisões.
Esse preparo não depende apenas de sistema. A empresa precisa garantir que os times saibam identificar quando há garantia vinculada ao Crédito do Trabalhador e como tratar essa informação no fluxo de fechamento mensal ou rescisório.
Até onde vai a responsabilidade de cada parte?
A contratação é feita entre o trabalhador e a instituição financeira. Por isso, não cabe ao empregador nem à empresa contábil contratar, intermediar ou validar o empréstimo, corrigir o saldo devedor ou resolver divergências do contrato. A instituição financeira deve manter os dados da operação e o saldo devedor atualizados na plataforma oficial.
Isso não elimina a responsabilidade operacional da empresa. Com base nos dados oficiais, o empregador deve apurar a remuneração disponível, aplicar os limites, escriturar o desconto e recolher o valor no prazo. A contabilidade atua no processamento técnico conforme o escopo contratado e as informações recebidas, sem substituir a instituição financeira na conferência do contrato. Dúvidas sobre dívida, garantias ou dados bancários devem ser tratadas diretamente entre trabalhador e instituição financeira.
Conclusão
Os pontos críticos são claros: o Crédito do Trabalhador pode usar garantias ligadas a verbas rescisórias e FGTS, e as empresas devem consultar o percentual e o saldo devedor no Portal Emprega Brasil, lançar o desconto no eSocial e recolher o valor pelo FGTS Digital.
A adaptação deve ser tratada como rotina trabalhista e financeira, não apenas como atualização de sistema. A Ozai Contábil pode apoiar a empresa na revisão dos processos, no enquadramento das obrigações digitais e no acompanhamento das normas complementares. Entre em contato para obter assessoramento especializado.
