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Guia do Simples Nacional

Saiba como se beneficiar deste regime tributário diferenciado

Opção pelo Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório, desde que:

 

  1. no caso da ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
  2. no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

 

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita no início de cada ano-calendário (até o dia 31 de janeiro) e não poderá ser alterada ao longo do ano.

Notas:

 

  • A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP.
  • A EPP que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto na letra “a”, passa automaticamente, no ano-calendário seguinte, à condição de ME.

Tipos de Atividades

Atividades Admitidas

  • atividade de revenda de mercadorias;
  • atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
  • creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;
  • agência terceirizada de correios;
  • agência de viagem e turismo;
  • centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
  • agência lotérica;
  • serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
    transporte municipal de passageiros;
  • escritórios de serviços contábeis;
  • produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;
  • fisioterapia;
  • corretagem de seguros;
  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
  • serviços advocatícios;
  • administração e locação de imóveis de terceiros;
  • academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
  • licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
  • empresas montadoras de estandes para feiras;
  • laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • serviços de prótese em geral;
  • medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
  • medicina veterinária;
  • odontologia;
  • psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • perícia, leilão e avaliação;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • jornalismo e publicidade;
  • agenciamento, exceto de mão de obra;
  • outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Atividades Proibidas

  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

ALÍQUOTA POR ATIVIDADE

Receita Bruta Anual
Comércio
Anexo I
Indústria
Anexo II
Serviços
Anexo III
Serviços
Anexo IV
Serviços
Anexo V
Serviços
Anexo VI
Até 180.000,00
4,00%
4,50%
6,00%
4,50%
10,00% a 19,50%
16,93%
De 180.000,01 a 360.000,00
5,47%
5,97%
8,21%
6,54%
11,27% a 20,31%
17,72%
De 360.000,01 a 540.000,00
6,84%
7,34%
10,26%
7,70%
12,53% a 21,05%
18,43%
De 540.000,01 a 720.000,00
7,54%
8,04%
11,31%
8,49%
13,18% a 21,79%
18,77%
De 720.000,01 a 900.000,00
7,60%
8,10%
11,40%
8,97%
13,93% a 22,02%
19,04%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
8,28%
8,78%
12,42%
9,78%
14,83% a 22,68%
19,94%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
8,36%
8,86%
12,54%
10,26%
14,94% a 22,81%
20,34%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
8,45%
8,95%
12,68%
10,76%
15,00% a 22,93%
20,66%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
9,03%
9,53%
13,55%
11,51%
15,69% a 23,33%
21,17%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
9,12%
9,62%
13,68%
12,00%
15,74% a 23,51%
21,38%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
9,95%
10,45%
14,93%
12,80%
16,87% a 23,96%
21,86%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
10,04%
10,54%
15,06%
13,25%
17,28% a 24,06%
21,97%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
10,13%
10,63%
15,20%
13,70%
17,68% a 24,26%
22,06%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
10,23%
10,73%
15,35%
14,15%
18,26% a 24,56%
22,14%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
10,32%
10,82%
15,48%
14,60%
19,29% a 25,70%
22,21%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
11,23%
11,73%
16,85%
15,05%
20,23% a 26,20%
22,21%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
11,32%
11,82%
16,98%
15,50%
21,17% a 26,70%
22,32%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
11,42%
11,92%
17,13%
15,95%
21,51% a 27,20%
22,37%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
11,51%
12,01%
17,27%
16,40%
21,94% a 27,50%
22,41%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
11,61%
12,11%
17,42%
16,85%
22,18% a 27,90%
22,45%

TRIBUTOS INCIDENTES

IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

PIS

Contribuição para o PIS-Pasep

INSS

Contribuição patronal previdenciária

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ISS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza