Resumo
A Receita Federal aprovou um novo modelo para o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, conhecido como cartão CNPJ. A Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, de 22/09/2026, substituiu o Anexo III da IN RFB nº 2.119/2022 e entrou em vigor com sua publicação em 23/09/2026.
O novo leiaute separa a data de constituição da data de inscrição no CNPJ e reserva áreas para QR Code e código de barras. A norma, porém, não exige recadastramento, troca do número do CNPJ nem substituição obrigatória dos comprovantes já emitidos.
O que muda no novo comprovante do CNPJ?
O documento continua reunindo os dados usados para identificar a empresa ou entidade, mas passa a organizá-los em uma única página. As principais alterações são:
- substituição do campo “data de abertura” por “data de inscrição no CNPJ”;
- criação de um campo separado para a data de constituição;
- espaço específico para QR Code;
- inclusão de código de barras;
- reorganização das informações cadastrais em uma página.
Continuam no comprovante o número de inscrição, nome empresarial, nome fantasia, porte, atividades econômicas principal e secundárias, natureza jurídica, endereço, e-mail, telefone, ente federativo responsável, situação cadastral, data e motivo dessa situação, além de eventual situação especial.
O documento serve para demonstrar a inscrição e o estado atual do cadastro. Para entender quando uma unidade ou estabelecimento precisa ter inscrição própria, consulte também o conteúdo sobre quais estabelecimentos precisam de CNPJ.
Qual é a diferença entre constituição e inscrição no CNPJ?
A constituição é o acontecimento jurídico que cria ou formaliza a entidade conforme a regra aplicável ao seu tipo. A inscrição no CNPJ é o registro cadastral perante a Receita Federal. Os dois acontecimentos podem ocorrer em datas diferentes.
Ao separar esses campos, o novo comprovante evita tratar como equivalentes fatos que não são necessariamente simultâneos. A distinção também torna o documento mais compatível com entidades e pessoas que utilizam o CNPJ como identificador fiscal sem que a inscrição represente, por si só, a abertura de uma empresa.
Como funcionarão o QR Code e o código de barras?
O novo anexo reserva áreas para os dois recursos. A IN RFB nº 2.345/2026, entretanto, não detalha quais dados serão codificados, para qual endereço o QR Code apontará ou como ocorrerá a validação eletrônica.
Essas informações dependem da implantação operacional pela Receita Federal e pela Redesim. Até que haja orientação específica, a empresa não deve presumir que a leitura do código, isoladamente, substitua a conferência dos dados no serviço oficial.
Quem recebe o comprovante em abertura de contas, contratação de fornecedores, cadastro de clientes ou análises de conformidade deve testar captura, armazenamento e leitura do novo documento. Também é recomendável revisar automações que extraem campos por posição fixa, pois o leiaute foi reorganizado.
O que aconteceu com os dois modelos do anexo anterior?
O Anexo III anterior da IN RFB nº 2.119/2022 apresentava dois modelos. O Modelo I continha as informações cadastrais básicas. O Modelo II incluía campos de representante legal, CPF, qualificação e Quadro de Sócios e Administradores, além de código de autenticidade e identificação do usuário responsável pela emissão.
O novo anexo apresenta uma página identificada como Modelo I. Os campos específicos do representante e do QSA que apareciam no antigo Modelo II não constam no novo leiaute.
Isso não elimina as informações societárias da base do CNPJ nem revoga as regras de identificação do representante e de manutenção do QSA. A alteração alcança o formato do comprovante. A norma também não esclarece se o antigo documento autenticado continuará disponível em outro serviço ou será substituído por uma nova consulta.
Qual é a relação com a Reforma Tributária?
A IN nº 2.345/2026 cita o artigo 59 da Lei Complementar nº 214/2025 e os artigos 104 e 105 do Regulamento da CBS. Essas regras organizam o cadastro com identificação única utilizado na administração do IBS e da CBS:
- CPF para pessoas físicas;
- CNPJ para pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica;
- Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB, para imóveis urbanos e rurais.
As informações cadastrais deverão ser integradas e compartilhadas entre as administrações tributárias. O regulamento também prevê inscrição no CNPJ para pessoas físicas alcançadas como contribuintes ou responsáveis pelos novos tributos em situações específicas. Após o Decreto nº 13.075/2026, essa obrigatoriedade produz efeitos a partir de 01/01/2027 para as pessoas físicas e os produtores rurais nele indicados.
Essa inscrição tem finalidade cadastral e tributária e não cria, sozinha, uma pessoa jurídica. O tema é detalhado no artigo sobre o CNPJ de pessoas físicas a partir de 2027.
O novo comprovante já comporta o CNPJ alfanumérico?
Sim. O leiaute precisa aceitar inscrições numéricas e alfanuméricas. A Receita Federal gerou o primeiro CNPJ com letras em 31/07/2026, conforme o padrão definido anteriormente pela IN RFB nº 2.229/2024.
Os CNPJs numéricos existentes permanecem válidos e não precisam ser trocados. Novas inscrições podem ser formadas por letras e algarismos, enquanto os dois formatos coexistem. Por isso, a adequação não deve ficar limitada ao PDF: cadastros, ERPs e integrações também precisam aceitar o novo padrão. Veja um roteiro mais amplo para revisar cadastros e sistemas fiscais.
A empresa precisa emitir um novo comprovante?
Não há obrigação geral de emitir um novo documento. A IN nº 2.345/2026 não criou recadastramento, prazo, taxa, declaração ou obrigação acessória. Também não determinou a alteração do número do CNPJ nem a substituição dos comprovantes anteriores.
Quando for necessário apresentar dados atualizados, o comprovante pode ser emitido gratuitamente no serviço de consulta do CNPJ. A empresa deve observar eventuais requisitos do banco, cliente, fornecedor ou órgão que solicitou o documento, sem confundir uma exigência do processo privado com uma obrigação criada pela nova norma.
O comprovante do CNPJ substitui a certidão fiscal?
Não. O comprovante apresenta informações cadastrais e a situação do CNPJ. Ele não substitui a Certidão Negativa de Débitos nem a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, usadas para demonstrar a regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em cadastros e contratações, pode ser necessário pedir os dois documentos porque eles respondem a perguntas diferentes. Para essa análise, consulte as diferenças entre CND, certidão positiva e CPEND.
Conclusão
O novo comprovante do CNPJ melhora a distinção entre constituição e inscrição cadastral, prepara o documento para inscrições alfanuméricas e introduz áreas para leitura automatizada. A mudança está em vigor desde 23/09/2026, mas não cria recadastramento nem obriga a troca imediata de comprovantes antigos.
O principal cuidado é operacional: adaptar cadastros, checklists e sistemas sem atribuir ao QR Code funções que ainda não foram detalhadas. A Ozai Contábil pode apoiar a empresa na revisão de processos cadastrais, societários, fiscais e contábeis diante das mudanças do CNPJ e da Reforma Tributária.
Entre em contato com a Ozai Contábil para avaliar os impactos no cadastro e nos sistemas do negócio.
