Resumo
Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram comunicado conjunto em 02/12/2025 com orientações para a entrada em vigor da CBS e do IBS em 01/01/2026, conforme a Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025. Em 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 redefiniu o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com campos de CBS e IBS, com datas diferentes por modelo de documento.
Quais obrigações passam a vigorar em 2026?
Os contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme o cronograma aplicável a cada documento fiscal e seguindo as regras e leiautes das Notas Técnicas específicas. Também deverão apresentar as Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) e declarações ou documentos fiscais de plataformas digitais quando esses arquivos forem exigidos.
Quais documentos fiscais eletrônicos serão afetados?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou datas específicas para cada modelo. NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via entram em obrigatoriedade em 03/08/2026, conforme cada caso previsto no ato.
Para a NFS-e, o cronograma depende do tipo de operação: serviços também sujeitos ao ISS em geral entram em 01/10/2026; plataformas digitais, alguns subitens específicos da lista de serviços, bens imateriais, condomínios, locações de bens móveis e imóveis e demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores entram em 01/12/2026. Para optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade dos documentos tratados no ato começa em 01/01/2027.
A autorização seguirá as Notas Técnicas específicas para cada leiaute.
O que ocorre se o ente federativo impedir a emissão eletrônica?
Se a impossibilidade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos decorrer de responsabilidade exclusiva do ente federativo, o contribuinte não será considerado em descumprimento da obrigação acessória. Essa regra previne autuações quando a causa estiver fora do controle da empresa.
Quais leiautes já têm data no novo cronograma?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 também definiu prazos para documentos que antes dependiam de atos futuros. NFCom e DIR entram em 01/10/2026; NFGas, NFAg e NF-e ABI entram em 01/12/2026; e a Duimp passa a valer em 01/01/2027. A DeRE terá eventos de tabela em 01/10/2026, eventos periódicos mensais em 15/11/2026 e demais eventos em 01/01/2027.
Como as plataformas digitais devem prestar informações?
Nas operações promovidas ou intermediadas por plataformas digitais previstas na Lei Complementar nº 214/2025, a NFS-e com os campos da reforma tributária passa a integrar o cronograma em 01/12/2026. A empresa deve acompanhar os leiautes e orientações técnicas da RFB e do CGIBS para confirmar a forma de prestação das informações.
Haverá cobrança de CBS/IBS em 2026?
Não necessariamente. O ano de 2026 será tratado como ano de teste. O contribuinte que emitir documentos fiscais ou DeRE observando as normas e notas vigentes estará dispensado do recolhimento do IBS e da CBS durante 2026.
Também ficam dispensados contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida.
Haverá exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas?
A exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS foi prorrogada para 01/01/2027. A inscrição não transforma a pessoa física em jurídica; serve para identificação fiscal nos casos alcançados pela reforma tributária.
As notas fiscais serão rejeitadas se não tiverem IBS/CBS em 2026?
Não necessariamente. No esclarecimento conjunto de 06/08/2026, a Receita Federal e o CGIBS confirmaram que o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026 adiou determinadas validações de IBS/CBS, previstas inicialmente para 03/08/2026, em documentos como NF-e, NFC-e e CT-e. A medida trata da rejeição automática pela ausência de informações, não de dispensa da obrigação. O cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026 permanece aplicável, e a empresa deve acompanhar as regras técnicas vigentes de cada documento.
Mesmo sem rejeição, há obrigação de informar os tributos?
Sim, a partir da data aplicável ao documento, à operação e ao regime do contribuinte. Uma nota autorizada pode conter omissões fiscais. Por isso, a empresa deve conferir os campos exigidos tanto na emissão quanto no recebimento de notas de fornecedores e tratar as inconsistências com o responsável fiscal.
Como regularizar inconsistências em 2026?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. Se houver descumprimento de obrigações acessórias, a permanência no programa exige, cumulativamente, evolução contínua e progressiva das emissões corretas, atendimento tempestivo às comunicações e intimações, retificação das inconsistências comunicadas até 31/12/2026 e indicação e manutenção de profissional da contabilidade responsável. Não é uma dispensa geral de preenchimento ou de penalidades.
Para as infrações acessórias abrangidas, o art. 348, §§ 3º e 4º, da LC nº 214/2025 prevê, em 2026, intimação para suprir a omissão em 60 dias contados da intimação; o atendimento extingue a penalidade. O PNCT preserva esse prazo legal. A empresa precisa acompanhar as comunicações e regularizar as falhas, não apenas conseguir autorizar a nota.
O que são os Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais?
A partir de janeiro de 2026, titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão solicitar habilitação para futuros direitos de compensação previstos no art. 384 da Lei Complementar nº 214/2025, por meio do e-CAC, preenchendo formulário eletrônico no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido. Deve ser apresentado um requerimento para cada benefício passível de compensação.
Como acompanhar atualizações e próximos atos?
Comunicados conjuntos do CGIBS e da RFB trarão atualizações sobre a implantação da Reforma Tributária do Consumo. Leiautes em construção, notas técnicas e atos conjuntos definirão cronogramas e regras adicionais; empresas devem monitorar publicações oficiais.
Conclusão
Para 2026, empresas devem priorizar ajustes nos sistemas de emissão de documentos eletrônicos, preparação das DeRE quando aplicável, e monitoramento das Notas Técnicas do CGIBS/RFB. O ponto central agora é seguir o cronograma por tipo de documento fiscal, em vez de tratar todos os modelos como se tivessem a mesma data de obrigatoriedade.
Atente-se ao prazo de 01/01/2027 para optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas contribuintes, além dos procedimentos para requerimento de compensações de benefícios do ICMS.
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