Resumo
A norma contábil NBC ITP nº 1/2025, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelece regras e procedimentos para a apuração de haveres em sociedades empresárias e não empresárias, tanto em contextos judiciais quanto extrajudiciais.
O objetivo dessa norma é alinhar práticas contábeis à legislação vigente, garantindo transparência, equidade e fidedignidade na quantificação de valores patrimoniais.
A norma detalha métodos específicos a serem aplicados na apuração de haveres, exige demonstrações contábeis específicas e fornece um modelo de Balanço Patrimonial de Determinação para instrumentalizar o processo.
O que é apuração de haveres?
A apuração de haveres é um conjunto de procedimentos técnicos contábeis destinados a avaliar o patrimônio de uma sociedade para determinar valores devidos a sócios, acionistas ou terceiros. Pode ser judicial, quando realizada em processos no Poder Judiciário, ou extrajudicial, quando acontece de forma voluntária entre os envolvidos ou por meio de arbitragem.
O processo deve observar não só aspectos jurídicos e contratuais, mas também princípios de transparência (clareza e rastreabilidade das informações), equidade (imparcialidade no tratamento dos envolvidos), fidedignidade (reflexo confiável do valor do patrimônio) e legalidade (uso da legislação vigente no momento).
Veja um material que explica como funciona o processo de retirada ou exclusão de um sócio da sociedade.
Quais métodos podem ser aplicados?
A NBC ITP nº 1/2025 permite que o perito aplique algum dos seguintes métodos, a depender do que estiver previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou arbitrais:
- Valor Patrimonial Contábil (VPC): comparação entre ativos e passivos escriturados no balanço patrimonial da data de resolução.
- Balanço de Determinação (BD): apuração de todos os bens e direitos do ativo e todo o passivo a preço de saída, indicado para situações de dissenso.
- Fluxo de Caixa Descontado (FCD): cálculo do valor presente dos fluxos de caixa futuros, ajustados por taxa de desconto adequada.
- Múltiplos de Mercado (MM): comparação com outras empresas do mesmo setor, usando múltiplos financeiros.
Na ausência de definição expressa, o perito contábil deve aplicar o Balanço de Determinação. Se não for possível aplicar o método indicado por acordo, o perito deve justificar e fundamentar a escolha adotada conforme a NBC ITP nº 1/2025.
Quais as principais particularidades do Balanço de Determinação?
As principais diferenças entre o Balanço de Determinação e um “balanço contábil regular” são:
- O critério geral de mensuração de ativos e passivos é pelo valor de mercado ou pelo valor presente;
- Os estoques são mensurados pelo valor de mercado, líquido de realização, ao invés do custo de aquisição;
- Os créditos a receber são mensurados a valor presente, com exclusão dos valores vencidos;
- As obrigações a pagar são mensuradas a valor presente, com encargos de inadimplência quando cabíveis;
- Os investimentos permanentes devem refletir o valor de mercado da empresa investida, e não o valor contábil;
- Os ativos imobilizados são mensurados pelo preço de mercado, líquido de realização;
- As contingências devem ser registradas de forma mais ampla, e não pelos critérios normais de provisionamento contábil;
- O fundo de comércio pode ser considerado na apuração, desde que seja possível quantificá-lo.
Quais demonstrações contábeis são exigidas?
As demonstrações contábeis aplicáveis incluem:
- Balanço Patrimonial (também denominado Balanço Especial ou Balanço de Determinação), elaborado conforme as normas brasileiras de contabilidade;
- Demonstração do Fluxo de Caixa, conforme a norma NBC TG 03;
- Demonstração dos Múltiplos de Mercado, comparando os múltiplos financeiros com outras empresas do mesmo setor;
- Demonstrações específicas, conforme definidas em contratos ou processos de autocomposição;
- Notas Explicativas, contendo detalhes sobre os critérios adotados na apuração dos haveres; o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas; os critérios e ajustes utilizados na apuração de haveres; e os parâmetros de materialidade e relevância aplicados.
Há algum modelo de Balanço Patrimonial de Determinação?
Sim, a NBC ITP nº 1/2025 fornece um modelo simplificado de Balanço Patrimonial de Determinação.
Veja, a seguir, um modelo preenchido com valores ilustrativos:
| Balanço Patrimonial de Determinação | |||||
| Contas | Saldo Patrimonial | Ajustes | Saldo de Determinação | Ref. | |
| Para Mais | Para Menos | ||||
| Ativos | 1.000.000,00 | 20.000,00 | 1.020.000,00 | (a) | |
| Passivos | (200.000,00) | (40.000,00) | (240.000,00) | (b) | |
| Patrimônio Líquido | 800.000,00 | 20.000,00 | (40.000,00) | 780.000,00 | |
Contas: O perito deve listar, de forma analítica, cada uma das contas patrimoniais objeto de apuração.
Saldo Patrimonial: Corresponde ao saldo contábil do balanço ou balancete preparado a partir da "contabilidade tradicional".
Ajustes: Corresponde aos ajustes necessários para adequar os valores da "contabilidade tradicional" conforme as regras aplicáveis na apuração de haveres.
Saldo de Determinação: Corresponde aos saldos de determinação, após os ajustes, que serão utilizados na apuração de haveres.
Ref.: Referência cruzada utilizada para indicar nas Notas Explicativas a explicação de cada um dos ajustes e o respectivo critério adotado para se chegar ao saldo de determinação.Uma vez calculado o Patrimônio Líquido com base no Balanço de Determinação, o valor das quotas de cada sócio seria calculado da seguinte forma:
| Sócios | % de Participação | Valor das Quotas |
|---|---|---|
| Sócio A | 40% | R$ 312.000,00 |
| Sócio B | 40% | R$ 312.000,00 |
| Sócio C | 20% | R$ 156.000,00 |
| Total | 100% | R$ 780.000,00 |
É necessário obter um laudo pericial ou parecer técnico contábil?
Sim. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil para apuração de haveres devem seguir as diretrizes da NBC ITP nº 1/2025.
Esses documentos formalizam os cálculos e as conclusões do perito, garantindo respaldo técnico e legal ao processo.
Conclusão
A NBC ITP nº 1/2025 fornece bases técnicas, jurídicas e metodológicas para a apuração de haveres, detalhando métodos, demonstrações e a estrutura do Balanço Especial. Compreender e aplicar corretamente essas diretrizes é fundamental para evitar litígios e garantir avaliações precisas.
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