Incide CBS e IBS na exportação de serviços?

Ilustração sobre reforma tributária e adaptação fiscal das empresas ao IBS e à CBS

Não incidem CBS e IBS sobre serviços que se enquadrem legalmente como exportação. A dificuldade está em identificar esse enquadramento: contratar com uma empresa estrangeira ou receber do exterior não basta, por si só, para afastar os tributos.

A Lei Complementar nº 214/2025 exige fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. Após as alterações da LC nº 227/2026, a discussão se concentra especialmente nos serviços com regra própria de localização, realizados no Brasil para adquirente e destinatário estrangeiros. Entender essa diferença é essencial para definir preços, emitir documentos fiscais e avaliar riscos.

Quando a exportação de serviços é imune à CBS e ao IBS?

A proteção das exportações decorre do art. 156-A, § 1º, III, da Constituição, aplicável à CBS por força do art. 195, § 16. O art. 79 da LC nº 214/2025 reconhece essa imunidade e assegura ao exportador a apropriação e a utilização de créditos das aquisições, respeitados os requisitos e as vedações legais.

Para serviços e bens imateriais, inclusive direitos, o art. 80 estabelece dois requisitos cumulativos: fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. O § 1º-A detalha o segundo requisito em duas hipóteses:

  • O local da operação fica fora do Brasil, conforme as regras dos incisos II a IX do art. 11; ou
  • O adquirente e o destinatário são residentes ou domiciliados no exterior, nos demais casos.

A expressão “nos demais casos” é o centro da controvérsia. Ela não deve ser ignorada na análise do contrato.

O panorama da transição está nas perguntas e respostas sobre a Reforma Tributária. Aqui, o foco é o enquadramento dos serviços e a divergência sobre o consumo no exterior.

Adquirente e destinatário podem ser pessoas diferentes

O adquirente é, em regra, quem assume a obrigação de pagar pelo fornecimento, observadas as situações de pagamento por conta e ordem de terceiros. O destinatário é quem recebe o bem ou serviço, podendo ser ou não o próprio adquirente. São conceitos definidos no art. 3º da LC nº 214/2025.

Por isso, uma matriz estrangeira pagar por um serviço destinado à subsidiária brasileira não comprova que ambos estejam no exterior. Contrato, faturamento e operação efetiva precisam contar a mesma história.

Por que o local da operação faz diferença?

Os incisos II a IX do art. 11 vinculam determinadas operações a elementos territoriais. Entre os exemplos estão a localização do imóvel, o lugar da prestação presencial, o local do evento, a prestação física sobre bem móvel e os critérios específicos de transporte e comunicação.

Já o inciso X disciplina os bens e serviços não abrangidos pelas demais hipóteses. É nesse campo residual que a identificação do adquirente e do destinatário assume especial importância.

Executar uma tarefa no Brasil não equivale, em todos os serviços, a localizar juridicamente a operação no Brasil. Da mesma forma, contratar no exterior não transfere automaticamente o local de uma operação que possui critério territorial próprio.

As duas leituras sobre serviços realizados no Brasil

Leitura restritiva: cada grupo segue sua regra

Nessa interpretação, “nos demais casos” alcança somente os serviços fora dos incisos II a IX, sujeitos à regra residual. Quando uma operação está abrangida por regra especial, seu enquadramento depende do local definido por essa regra.

Assim, se esse local for no Brasil, a residência estrangeira das partes não bastaria para caracterizar exportação, ressalvadas as hipóteses específicas do art. 80, § 1º. Sem imunidade, o tratamento dependeria das regras aplicáveis à atividade, ao regime e ao período de transição, e não necessariamente de uma alíquota padrão integral.

Essa leitura encontra apoio na estrutura do art. 11, na comparação com as regras de importação do art. 64 e na existência das hipóteses específicas de exportação. Também há um elemento histórico: a justificação da Emenda nº 417 ao PLP nº 108/2024, do senador Rogério Carvalho, relaciona a alteração à uniformidade dos critérios de localização e menciona uma ressalva para a regra residual.

Leitura ampliativa: a residência das partes seria uma alternativa

A outra interpretação entende que “nos demais casos” abrange também a situação em que o local da operação, pela regra especial, fica no Brasil. Nessa leitura, a residência ou o domicílio de adquirente e destinatário no exterior permitiria reconhecer o consumo externo.

Os argumentos são a ausência de remissão expressa ao inciso X, o emprego da expressão “casos”, e não “serviços”, e a conjunção “ou” entre as hipóteses. Soma-se a finalidade constitucional de desonerar exportações e evitar que o tributo brasileiro onere o consumo estrangeiro.

Por essa ótica, o histórico legislativo não substitui o texto aprovado, importação e exportação não precisam ter critérios idênticos, e as hipóteses específicas continuam úteis quando não se comprova a residência de ambas as partes no exterior.

Há, portanto, fundamentos para defender a leitura ampliativa. Isso não a transforma em autorização geral para deixar de recolher. A conjunção “ou”, isoladamente, também não encerra a discussão: é necessário interpretar o dispositivo em conjunto com as demais regras.

Os regulamentos resolveram essa dúvida?

O art. 92 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e o art. 92 da Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS, reproduzem as duas hipóteses de consumo no exterior. Esses dispositivos não esclarecem expressamente o alcance de “nos demais casos” na situação controvertida.

A reprodução da regra não comprova que a administração tenha acolhido a tese ampliativa. Tampouco permite afirmar antecipadamente qual interpretação prevalecerá em fiscalização ou julgamento. A empresa deve acompanhar as orientações competentes para CBS e IBS e avaliar o risco de questionamento, inclusive de discussão administrativa ou judicial.

Exemplos para orientar a análise

Consultoria remota para uma operação estrangeira

Considere uma consultoria prestada do Brasil, sem vínculo com imóvel ou outra hipótese de localização especial, contratada e recebida por uma empresa no exterior. Confirmado o enquadramento residual e a residência estrangeira de adquirente e destinatário, há base para aplicar a imunidade. Trabalhar em um escritório brasileiro não afasta, sozinho, esse enquadramento.

Organização de evento realizado no Brasil

Considere agora a organização de um congresso no Brasil contratada por pessoa jurídica estrangeira. A lei vincula a operação ao local do evento. Mesmo que se sustente que adquirente e destinatário estejam no exterior, surge a divergência entre as duas leituras. Não é prudente tratar a operação como exportação apenas pelo endereço estrangeiro na fatura.

Serviços expressamente equiparados à exportação

Antes de depender de uma tese interpretativa, verifique o art. 80, § 1º. Ele contempla, por exemplo, serviço para residente no exterior relacionado a imóvel no exterior ou a bem móvel que entre no Brasil para receber o serviço e retorne ao exterior, observado o prazo regulamentar.

Há também uma lista de bens e serviços, como despacho aduaneiro, armazenagem e transporte de cargas, condicionada à vinculação direta e exclusiva à exportação de bens materiais ou à associação com sua entrega no exterior. A natureza da atividade, sozinha, não dispensa essas condições.

O que conferir antes de faturar sem CBS e IBS

  1. Identificar o serviço efetivo e sua regra de localização, sem se limitar ao nome comercial ou ao CNAE.
  2. Documentar quem é o adquirente, quem é o destinatário e onde cada um reside ou está domiciliado.
  3. Guardar contrato, escopo, entregáveis, aceites e evidências da destinação do serviço, além dos documentos fiscais e financeiros.
  4. Segregar fornecimentos concomitantes no Brasil e no exterior. O art. 80, § 5º, limita o tratamento de exportação à parcela cuja execução ou consumo ocorra no exterior.
  5. Simular o impacto sobre preço e margem caso a imunidade seja questionada, avaliando cláusulas contratuais de revisão.
  6. Formalizar a análise contábil e fiscal e, em casos controvertidos relevantes, obter avaliação jurídica especializada antes de adotar a tese.

Esses cuidados devem integrar a preparação para a apuração assistida do IBS e da CBS. Receber em uma conta bancária da empresa no exterior não substitui a comprovação dos requisitos da operação.

A regra do ISS continua exigindo análise separada

A LC nº 116/2003, art. 2º, utiliza o critério do resultado: exclui da não incidência os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo com pagamento por residente no exterior. A discussão sobre onde esse resultado ocorre não deve ser confundida com os critérios de consumo da CBS e do IBS.

Durante a coexistência dos tributos, reconhecer exportação para um deles não autoriza transportar automaticamente a conclusão aos demais. Créditos também exigem exame do regime e das condições legais; a imunidade não significa ressarcimento automático.

Conclusão

Exportações de serviços legalmente caracterizadas são imunes à CBS e ao IBS. O ponto de atenção é comprovar o consumo no exterior, especialmente quando a atividade tem regra de localização própria no Brasil. Nesses casos, a tese mais favorável precisa ser tratada como interpretação sujeita a risco, não como certeza de desoneração.

A Ozai Contábil pode apoiar a revisão dos contratos, documentos e rotinas fiscais para avaliar esse enquadramento e seus efeitos na gestão. Antes de precificar ou faturar uma operação internacional, converse com a equipe para organizar a análise do caso concreto.

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