Resumo
A Receita Federal anunciou em 11/11/2026 que as empresas do Simples Nacional terão até março de 2027 para adaptar a NF-e e a NFC-e de mercadorias às novas exigências da reforma tributária. Portanto, em janeiro e fevereiro essas empresas poderão continuar emitindo os documentos fiscais no formato atual.
O anúncio não significa autorização para vender sem nota fiscal nem adiamento geral dos tributos. Também não estende esse prazo à NFS-e dos prestadores de serviços do Simples, cujo uso do Emissor Nacional é obrigatório para competências a partir de 01/11/2026.
O que foi adiado para março de 2027?
O novo prazo anunciado alcança apenas os documentos fiscais de mercadorias no regime do Simples Nacional. A comunicação oficial do Ministério da Fazenda sobre a coletiva registra o adiamento de exigências documentais para situações específicas, além da previsão de atos complementares e de ferramentas para ajuste da apuração.
Portanto, os documentos que tiveram o prazo adiado são a NF-e (operações com mercadorias) e NFC-e (vendas ao consumidor final). Veja as diferenças entre NF-e e NFC-e.
É importante observar que a emissão desses documentos fiscais continua obrigatória. O que foi adiado é a adaptação às novas exigências da reforma tributária.
Como o anúncio foi feito em coletiva, a implantação no sistema ainda depende de atos notas técnicas correspondentes. Não desative campos ou altere regras do emissor apenas com base no anúncio. O fornecedor de software e a contabilidade precisam validar o procedimento oficial a ser aplicado pelas empresas.
Como ficam janeiro e fevereiro de 2027?
As empresas alcançadas pelo adiamento poderão manter a emissão no formato atual nesses dois meses. A continuidade do documento, porém, exige atenção à apuração: a ausência das novas informações na nota não pode ser confundida com dispensa de registrar as operações ou calcular os tributos devidos.
Na cobertura da coletiva, foi explicado que serão necessários ajustes na apuração, com possibilidades de informação manual, envio de planilha ou integração por API. A empresa deve combinar com a contabilidade como entregará os dados e como serão conferidos.
É importante um bom alinhamento com a contabilidade para manter as vendas conciliadas com os documentos emitidos e com os registros fiscais, identificando o que dependerá de complemento. Esse trabalho se conecta à preparação para a apuração assistida do IBS e da CBS.
Por que a NFS-e não entra nesse adiamento?
As notas fiscais de serviços (NFS-e) do Simples Nacional seguem regras próprias, que já estão preparadas para o destaque automático da CBS. Para ME e EPP, as diretrizes do Portal Nacional da NFS-e determinam o uso do Emissor Nacional, pela aplicação web ou por API, para serviços com competência a partir de 01/11/2026.
Há uma separação importante: novembro marca a obrigatoriedade do emissor nacional, enquanto as regras de CBS e IBS para optantes do Simples passam a produzir efeitos a partir de 01/01/2027. Essa distinção consta expressamente na orientação da Receita Federal sobre a Resolução CGSN nº 191/2026.
Para competências anteriores a 01/11/2026, nos municípios que possuíam emissor próprio, permanece o fluxo municipal previsto nas diretrizes oficiais. Confira os detalhes no conteúdo sobre as regras da NFS-e de serviços no Simples Nacional.
Próximos passos para aproveitar o adiamento
- Mapear os documentos: separar operações de mercadorias e serviços, especialmente quando a empresa realiza as duas atividades.
- Confirmar o regime de 2027: verificar a opção efetivamente realizada para IBS e CBS, sem presumir adesão ao modelo híbrido.
- Alinhar o emissor: solicitar ao fornecedor de software o cronograma de atualização e testes dos novos campos.
- Preparar a apuração: definir responsáveis, arquivos e conferências para as operações de janeiro e fevereiro.
- Revisar pagamentos: combinar com clientes e fornecedores como identificar recolhimentos por RAD e evitar duplicidades.
- Guardar evidências: manter notas, registros de ajustes, comprovantes e comunicações sobre a adaptação.
A revisão técnica pode partir das mudanças nos campos da NF-e e da NFC-e, sempre confrontadas com as versões e os prazos vigentes.
Conclusão
O prazo anunciado para março de 2027 oferece tempo adicional para adaptar a NF-e e a NFC-e do Simples, mas não elimina a preparação da apuração de janeiro e fevereiro. Para serviços, a NFS-e nacional já exige atenção desde novembro de 2026.
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