A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 11 de novembro de 2026, decidiu, por unanimidade, que os valores pagos em dinheiro aos empregados a título de vale-transporte integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A decisão foi proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.334 (REsp nº 2.126.604/SP) e estabelece orientação a ser observada pelos demais tribunais em processos que discutam a mesma questão.
O que foi decidido no Tema 1.334 do STJ?
A tema, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que a exclusão do FGTS alcança o vale-transporte concedido na forma legal; o pagamento em dinheiro, fora das hipóteses autorizadas, não recebe o mesmo tratamento.
O julgamento segue o rito dos recursos repetitivos, destinado a uniformizar a solução de processos sobre a mesma questão. Por isso, sua repercussão não se limita à empresa envolvida no recurso.
A Lei nº 7.418/1985 vincula o vale-transporte ao deslocamento entre residência e trabalho por transporte coletivo público. Seu artigo 2º afasta a incidência do FGTS sobre a contribuição do empregador quando o benefício é concedido dentro das condições e dos limites legais. O artigo 4º prevê a aquisição dos vales necessários aos trajetos.
Portanto, o que ficou decidido foi o seguinte:
- Vale-transporte concedido conforme a legislação: permanece fora da base do FGTS, observados os requisitos do benefício.
- Valor entregue em dinheiro fora das exceções: integra a base do FGTS, segundo a decisão do STJ.
- Pagamento autorizado por regra específica: exige comprovar o enquadramento na exceção, sem aplicar automaticamente a regra geral.
A identificação da verba no recibo, isoladamente, não demonstra que todos os requisitos foram atendidos. A empresa precisa relacionar o pagamento à forma efetiva de fornecimento do benefício e aos documentos que o sustentam.
Quais exceções precisam ser consideradas?
Trabalho doméstico
O artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015 permite ao empregador doméstico entregar, mediante recibo, os valores necessários à aquisição das passagens para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Essa autorização é específica do vínculo doméstico. Ela não deve ser utilizada como justificativa geral para pagar em dinheiro o vale-transporte dos empregados de uma empresa.
Ressarcimento em situações excepcionais do sistema
O artigo 110 do Decreto nº 10.854/2021 proíbe, como regra, substituir o vale-transporte por dinheiro. Seu parágrafo único prevê ressarcimento na folha imediata quando o trabalhador custeia o deslocamento nas hipóteses de indisponibilidade operacional da operadora ou falta ou insuficiência de estoque do benefício.
A hipótese excepcional precisa ser documentada. Ela não equivale a uma escolha permanente da empresa de substituir o benefício por um valor mensal em dinheiro.
Quais são os riscos para a empresa?
Pagamentos em dinheiro sem enquadramento nas exceções podem gerar diferenças de FGTS e exigir a revisão dos registros da folha. Se houver recolhimento insuficiente, a análise também deve considerar os encargos legais e a possibilidade de questionamentos em fiscalização ou reclamação trabalhista.
Essa análise deve fazer parte da rotina de gestão da folha de pagamento, com participação do RH, do financeiro e da contabilidade.
Checklist para revisar o vale-transporte
- Mapeie os pagamentos. Identifique empregados, competências, valores e meios de concessão. Verifique também pagamentos feitos diretamente pelo financeiro e ainda não comunicados à folha.
- Reúna os comprovantes. Separe declarações de trajeto, solicitações do benefício, comprovantes de aquisição ou recarga, recibos e justificativas para eventuais ressarcimentos.
- Confira as exceções. Avalie a natureza do vínculo e a regra que autoriza o pagamento, quando houver. Uma prática habitual não substitui essa verificação.
- Revise o fornecimento futuro. Priorize a aquisição e a disponibilização do vale-transporte nos sistemas de transporte coletivo público, de acordo com a legislação.
- Comunique o Departamento Pessoal. Solicite a avaliação das rubricas e das incidências, com conferência dos efeitos nos registros e recolhimentos de FGTS.
- Trate períodos anteriores separadamente. Antes de retificar informações ou recolher diferenças, valide o histórico e as circunstâncias do caso com os responsáveis contábeis e jurídicos.
A empresa deve preservar a documentação que permite reconstruir cada pagamento. Veja os cuidados com a guarda de documentos fiscais e trabalhistas e os erros de folha que merecem revisão.
É necessário regularizar todos os períodos anteriores?
Não é possível definir uma regularização geral apenas com base no julgamento. A avaliação depende dos pagamentos realizados, dos prazos legais, de eventual processo ou decisão judicial aplicável.
A empresa deve levantar as informações desde já, mas evitar retificações retroativas indiscriminadas.
A conclusão também vale para INSS e Imposto de Renda?
Não automaticamente. A questão submetida ao Tema 1.334 trata especificamente da base de cálculo do FGTS. O tratamento previdenciário, tributário e de outras parcelas trabalhistas precisa ser examinado conforme as regras e os precedentes próprios de cada obrigação.
Por isso, a revisão da folha não deve replicar uma alteração de FGTS para todas as demais incidências sem análise específica.
Como encaminhar a revisão
O ponto central é verificar tanto a finalidade do benefício quanto a forma de sua concessão. Pagamentos em dinheiro merecem identificação e análise, enquanto os fornecimentos regulares precisam continuar documentados.
A Ozai Contábil apoia a revisão das rotinas de folha e dos recolhimentos. Caso a empresa pague vale-transporte diretamente em dinheiro, comunique a situação à equipe de Departamento Pessoal da Ozai, acompanhada dos comprovantes, para avaliar o tratamento adequado e as providências necessárias.
