A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) é um documento contábil usado para comprovar rendimentos recebidos por uma pessoa física. Sócios e titulares de empresas costumam precisar dela em pedidos de crédito, financiamentos, negociações imobiliárias, aquisição de veículos, consórcios e outras operações nas quais o destinatário exige uma comprovação formal de renda.
A emissão não se baseia apenas em uma declaração do interessado. O valor precisa estar sustentado por documentos específicos, conforme a natureza do rendimento, e ser informado no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por profissional da contabilidade habilitado.
Quais regras estão valendo para a DECORE?
Desde 1º de janeiro de 2026, a DECORE é disciplinada pela Resolução CFC nº 1.777/2025, alterada pela Resolução CFC nº 1.787/2026. A norma anterior, Resolução CFC nº 1.592/2020, foi revogada.
As regras atuais estabelecem que:
- a DECORE comprova rendimentos de pessoas físicas e deve mostrar o valor bruto recebido no período declarado;
- a emissão ocorre exclusivamente no sistema eletrônico do CFC;
- os documentos comprobatórios devem ser enviados antes da emissão, em PDF, de acordo com a relação restrita do Anexo II da Resolução nº 1.777/2025;
- os documentos precisam ser assinados pelo profissional da contabilidade com certificado ICP-Brasil ou pelo serviço de assinatura eletrônica do portal Gov.br;
- a declaração tem validade de 90 dias a partir da emissão;
- o profissional deve guardar os documentos usados por cinco anos, sem prejuízo do armazenamento no sistema e da fiscalização pelos órgãos competentes.
Quem pode emitir a DECORE?
A DECORE só pode ser emitida por profissional da contabilidade habilitado e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade. Isso inclui contador ou técnico em contabilidade com registro ativo, observadas as condições de acesso ao sistema.
O beneficiário não emite a própria DECORE e o banco também não a produz. A empresa e o sócio devem entregar informações coerentes e documentos autênticos ao profissional responsável. O CFC alerta que a emissão sem lastro adequado pode gerar sanções éticas, disciplinares, civis e penais para os envolvidos.
Quais documentos são exigidos para sócios de empresas?
Os documentos variam conforme a origem do rendimento. Para quem participa de uma empresa, as duas situações mais frequentes são pró-labore e distribuição de lucros.
| Rendimento | Documentos previstos na regra atual | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Pró-labore | Demonstrativo de Remuneração do eSocial, evento S-1200 vinculado à natureza 1001, com transmissão comprovada; ou extrato previdenciário do CNIS. | O valor e o período precisam coincidir com os registros previdenciários e com a folha. |
| Distribuição de lucros | Relatório de rendimentos pagos ou creditados a beneficiário pessoa física na EFD-Reinf, série R-4000, natureza 4010. | A informação deve decorrer de lucro efetivamente apurado e estar coerente com a contabilidade da empresa. |
A mudança é importante: a norma anterior admitia outros conjuntos de documentos, enquanto a Resolução nº 1.777/2025 passou a vincular essas naturezas a informações transmitidas ao eSocial, ao CNIS ou à EFD-Reinf. Por isso, não é seguro procurar a DECORE somente quando o banco fizer a exigência. Folha, escrituração e obrigações acessórias precisam estar consistentes antes do pedido.
Para entender a base de cada rendimento, veja também os conteúdos sobre pró-labore do sócio, distribuição de lucros com suporte contábil e obrigatoriedade da escrituração contábil.
Quais outros rendimentos podem ser comprovados?
O Anexo II da norma contempla diversas naturezas. Entre as mais comuns estão:
- honorários de profissionais liberais e autônomos: Livro Caixa anual gerado no Carnê-Leão Web, demonstrativo do eSocial nas rubricas previstas ou extrato do CNIS, conforme o caso;
- prestação de serviços e comissões: Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web;
- aluguéis tradicionais: contrato ou prova de posse ou propriedade, acompanhado do comprovante de recebimento; alternativamente, Livro Caixa do Carnê-Leão Web;
- aluguéis por plataformas digitais: relatório de rendimentos da plataforma e contrato de intermediação, ou Livro Caixa do Carnê-Leão Web;
- aplicações financeiras: extrato oficial da instituição, corretora ou plataforma registrada no Banco Central ou na CVM;
- rendimentos do exterior: Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web;
- ganho de capital: demonstrativo da corretora ou extrato do GCAP acompanhado do documento que comprova a venda;
- rendimentos pagos por cooperativas, bolsas, pensão alimentícia, atividade rural e outras fontes: documentos próprios definidos pela resolução.
A lista acima é um resumo. O profissional deve consultar a natureza exata e as notas do Anexo II antes da emissão. Extrato bancário isolado, planilha, contrato sem prova do recebimento ou declaração preparada pelo próprio beneficiário não substituem automaticamente o documento exigido pela norma.
Como funciona a emissão?
- Definição da finalidade e do período: identifica-se quem receberá a DECORE, para qual operação ela será usada e quais meses ou dias precisam ser comprovados.
- Classificação das fontes: o profissional separa pró-labore, lucros, aluguéis, honorários ou outras naturezas. Uma mesma DECORE pode reunir mais de uma fonte pagadora.
- Conferência do lastro: valores, beneficiário, fonte pagadora, período e documentos são comparados com a contabilidade e as obrigações transmitidas.
- Emissão e assinatura: o profissional registra os dados no sistema oficial do CFC, anexa os comprovantes e assina eletronicamente.
- Validação pelo destinatário: a autenticidade pode ser consultada com o CPF do declarante e o número de controle de 16 dígitos na consulta de veracidade do CFC.
Se houver mais de um destinatário, o sistema exige uma declaração para cada um. O CFC também informa que não há um preço mínimo ou máximo tabelado para o serviço: a cobrança depende do trabalho de conferência, da documentação e do contrato com o escritório contábil.
A DECORE pode ser cancelada ou corrigida?
Depois de emitida, a DECORE não pode ser cancelada. A regra atual permite uma única retificação em até sete dias da emissão, com o envio dos documentos que comprovem a correção. Por isso, beneficiário, período, valores, fontes pagadoras, finalidade e destinatário devem ser revisados antes da assinatura.
A validade de 90 dias não significa que o documento possa ser reutilizado indiscriminadamente. A instituição destinatária pode definir critérios próprios para aceitar a comprovação, pedir um período específico ou solicitar documentos complementares.
DECORE substitui a contabilidade da empresa?
Não. A DECORE comprova rendimentos da pessoa física; ela não regulariza, por si só, a escrituração, a folha, a distribuição de lucros ou as obrigações acessórias da empresa. Quando esses registros estão incompletos ou divergentes, o problema precisa ser corrigido na origem antes que a renda possa ser comprovada com segurança.
Uma rotina de envio de documentos à contabilidade ajuda a manter eSocial, EFD-Reinf, escrituração e demonstrativos coerentes. Essa integração também evita urgências quando o sócio precisa apresentar renda a uma instituição financeira.
Como evitar fraudes envolvendo DECORE?
Desconfie de ofertas de crédito condicionadas ao pagamento antecipado para emitir uma DECORE, especialmente quando o contato parte de supostos intermediários. Confirme diretamente com a instituição financeira, verifique o profissional no CRC e nunca aceite valores sem documentação real. A Ozai já explicou um golpe envolvendo DECORE e falsa liberação de crédito.
Conclusão
A DECORE é útil para comprovar renda de sócios e outros beneficiários, mas sua emissão depende de documentos específicos e de informações consistentes. Para pró-labore e lucros, a qualidade da folha, da contabilidade e das obrigações acessórias influencia diretamente a possibilidade de comprovação.
A Ozai Contábil apoia pequenas e médias empresas na organização integrada da contabilidade, do fiscal e da folha de pagamento, incluindo a conferência dos registros necessários quando um sócio precisa comprovar rendimentos. O primeiro passo é avaliar a origem da renda e o lastro disponível antes de solicitar a declaração.
