Cancelamento de nota fiscal: multas no IBS e na CBS

Cancelar uma nota fiscal depois de realizada a operação ou depois do prazo permitido pode gerar multa no IBS e na CBS. Os percentuais previstos são 66% ou 33% do tributo de referência, conforme a situação.

Antes de cancelar uma nota fiscal, é importante que a empresa analise bem o contexto, por exemplo: a operação não ocorreu, houve erro no documento ou existe uma devolução posterior? Cada situação exige um tratamento próprio.

O que a lei prevê para o cancelamento de nota fiscal?

O art. 341-G, XVII, da LC nº 214/2025, estabelece duas hipóteses para o cancelamento de documento fiscal ou de informação eletrônica do registro da operação:

  • Após a ocorrência do fato gerador: multa de 66% do valor do tributo de referência.
  • Após o prazo de cancelamento previsto na legislação tributária: multa de 33% do valor do tributo de referência.

A redação utiliza o termo “ou”. Dessa forma, as multas não são cumulativas. Se um mesmo cancelamento ocorrer após o fato gerador e fora do prazo, o enquadramento precisa ser examinado conforme a regulamentação e as regras aplicáveis ao concurso de infrações.

Na CBS, o Decreto nº 12.955/2026, art. 577, XVII, já reproduz essas hipóteses. A aplicação operacional também exige conferir os atos e a documentação técnica de cada documento fiscal. Veja mais sobre o regulamento da CBS e do IBS.

Em quais situações há risco?

1. Serviço prestado, mas o cliente pede outra nota

Se o serviço foi efetivamente prestado, cancelar a nota porque o cliente pediu novos dados, mudou o cadastro ou ainda não pagou pode se enquadrar na hipótese de 66%. A falta de pagamento, por si só, não transforma um serviço prestado em operação inexistente.

O art. 10 da LC nº 214/2025 estabelece, como regra, o fato gerador no fornecimento, com critérios específicos para determinadas operações. O procedimento adequado depende do erro: pode envolver correção, substituição ou documento de ajuste, preservando o registro da operação real.

2. Venda não realizada, com prazo de cancelamento vencido

Uma venda que não se concretizou, cuja nota somente é cancelada depois do prazo aplicável, pode se enquadrar na hipótese de 33%. A empresa deve documentar o motivo da não realização e seguir o procedimento previsto para o cancelamento fora do prazo.

3. Emissão antecipada, sem operação e dentro do prazo

Se o documento foi emitido antecipadamente, a operação não aconteceu e o cancelamento ocorre dentro do prazo, em princípio nenhuma dessas duas hipóteses está presente. É indispensável confirmar que o fato gerador realmente não ocorreu segundo as regras daquela operação e que o documento admite o procedimento utilizado.

4. Devolução ou desfazimento de uma operação real

Uma operação realizada e posteriormente desfeita não se confunde com uma operação que nunca ocorreu. A devolução, o retorno de mercadoria e outros ajustes podem exigir documentos ou eventos próprios, em vez do simples cancelamento da nota original.

O regulamento da CBS trata separadamente da devolução, do cancelamento da operação e das correções de valores. A gestão deve preservar a ligação entre o documento original e o evento posterior, inclusive para conferir os efeitos sobre débitos e créditos.

Toda substituição de NFS-e após o serviço gera multa?

Não é possível afirmar isso de forma geral. A lei não exige expressamente intenção de fraude nessa hipótese; além disso, o art. 341-A alcança ações ou omissões ainda que involuntárias. Mas essa regra não permite concluir que toda correção ou substituição regularmente prevista seja automaticamente uma infração.

O guia oficial do Sistema Nacional da NFS-e explica que a substituição envolve a geração de uma nota substituta e o cancelamento por substituição da anterior. Esse evento tem finalidade e regras próprias.

Por isso, é necessário verificar a disciplina do procedimento, o motivo da alteração e o tratamento do evento para IBS/CBS. Nem o nome “cancelamento” no sistema, isoladamente, nem a aceitação técnica do pedido encerram a análise tributária. O acompanhamento das orientações oficiais continua necessário.

Como calcular o tributo de referência?

O tributo de referência é uma base legal para calcular a penalidade. Ele não corresponde necessariamente ao imposto efetivamente devido na operação. O art. 341-G, § 5º, define os seguintes critérios:

PeríodoCBSIBS
20266% do valor da operação12% do valor da operação
2027 a 2032Alíquota de referência da CBS multiplicada pelo valor da operaçãoDobro da alíquota de referência da CBS multiplicado pelo valor da operação
A partir de 2033Alíquota de referência da CBS multiplicada pelo valor da operaçãoAlíquota de referência do IBS multiplicada pelo valor da operação

A lei contempla, na regra de referência, operações imunes, isentas, com alíquota zero, alíquota ou base reduzida, diferimento ou suspensão. Assim, a ausência de tributo a recolher não deve ser tomada como ausência automática de base para a penalidade.

Exemplo exclusivamente ilustrativo: se o tributo de referência de uma operação, em relação ao tributo analisado, fosse de R$ 1.000, a aplicação de 33% resultaria em R$ 330; a de 66%, em R$ 660.

O exemplo não afirma que R$ 1.000 seja o imposto devido, nem representa uma base combinada de IBS e CBS. Cada tributo deve ser analisado separadamente. São valores básicos: o cálculo concreto também exige verificar os acréscimos, as reduções e outras regras legais aplicáveis.

A regra alcança NF-e, NFS-e e empresas do Simples?

A redação não se limita a uma espécie de nota. Ela pode alcançar NF-e, NFS-e e outros documentos ou registros relacionados às obrigações de IBS/CBS, conforme a operação, o regime e as normas aplicáveis.

Isso não torna qualquer cancelamento de qualquer documento uma infração, nem substitui as regras e multas próprias de ICMS ou ISS. Também não se deve presumir uma exclusão geral das empresas do Simples Nacional: é necessário conferir o enquadramento, as obrigações exigíveis e o cronograma específico.

Para serviços, essa análise deve considerar também as regras da NFS-e nacional para optantes do Simples, sem confundir a mudança de emissor com a definição da penalidade.

O prazo de cancelamento é igual para todas as notas?

Não. Na NF-e paulista, por exemplo, o prazo regulamentar é de 24 horas contadas da autorização de uso, observadas as demais condições. A Resposta à Consulta nº 32.402/2025 da Sefaz-SP distingue esse prazo da recepção de pedidos posteriores e dos procedimentos de cancelamento extemporâneo.

Conseguir transmitir um cancelamento depois das 24 horas não significa que ele tenha sido feito dentro do prazo regular ou que inexista infração. Para NFS-e, devem ser conferidas as regras do município, do ambiente emissor e do procedimento, inclusive os critérios próprios de substituição.

As multas começam somente em 2027?

Não. Quanto a esses dispositivos, a LC nº 227/2026 produziu efeitos desde sua publicação, em 14/01/2026. A própria lei define o tributo de referência para 2026, como mostra a tabela.

Existe, porém, uma regra transitória importante no art. 348, §§ 3º e 4º, da LC nº 214/2025: em 2026, nas autuações pelas infrações acessórias do art. 341-G, o contribuinte será intimado a suprir a omissão apontada pela fiscalização em 60 dias contados da intimação. O atendimento extingue a penalidade.

Não se trata de anistia automática para qualquer cancelamento. É preciso avaliar se e como a irregularidade pode ser sanada, além das regras de conformidade e dos cronogramas aplicáveis. Essa regra transitória específica não se estende às situações de 2027.

Checklist antes de cancelar uma nota

  1. Confirmar o que ocorreu: houve fornecimento, prestação, entrega, devolução ou apenas emissão antecipada?
  2. Identificar o documento e o regime: separar NF-e, NFS-e e as obrigações de cada operação.
  3. Conferir prazo e procedimento: validar cancelamento regular, extemporâneo, substituição ou documento de ajuste.
  4. Guardar evidências: reunir pedido, contrato, comunicação do cliente, comprovantes de entrega ou prestação, XML e protocolos.
  5. Conferir os efeitos fiscais: verificar o vínculo entre documentos e os reflexos na apuração e nos créditos.
  6. Comunicar rapidamente: avisar a área fiscal e a contabilidade assim que a operação não se concretizar ou surgir um erro.

Esses controles também ajudam a preparar a empresa para a apuração assistida de IBS e CBS, que depende da consistência dos documentos e eventos fiscais.

Conclusão

O cancelamento não deve ser usado como solução automática para corrigir dados, alterar faturamento ou lidar com inadimplência de uma operação já realizada. A decisão precisa considerar o fato gerador, o prazo e o procedimento permitido para cada documento.

A Ozai Contábil pode apoiar a revisão das rotinas de faturamento, cancelamento, substituição e devolução. Antes de estabelecer um procedimento único para todos os casos, consulte a equipe para avaliar as regras aplicáveis à operação.

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