A reforma tributária muda a conta das empresas de tecnologia em duas frentes: a incidência sobre os serviços vendidos e os créditos das aquisições. Para operações hoje sujeitas ao PIS e à Cofins cumulativos e a ISS reduzido, o risco de aumento da tributação nominal merece atenção. Mas comparar apenas percentuais não revela o efeito sobre a margem.
O diagnóstico precisa reunir natureza das receitas, despesas tributadas, peso da folha, perfil dos clientes e contratos. A análise abaixo se concentra no regime regular de CBS e IBS; empresas do Simples Nacional exigem avaliação própria.
Por que a reforma exige atenção especial no software?
Estar no Lucro Real não significa que toda receita de tecnologia esteja sujeita ao PIS e à Cofins não cumulativos. Embora esse regime tenha, em regra, alíquotas somadas de 9,25%, determinadas receitas de informática permanecem no cumulativo, com soma de 3,65%. A Receita Federal apresenta as alíquotas gerais de cada regime nas perguntas e respostas da pessoa jurídica.
A exceção está no art. 10, XXV, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por seu art. 15, V. Ela alcança receitas de desenvolvimento de software e seu licenciamento ou cessão de uso, além de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte e manutenção ou atualização de software, incluindo páginas eletrônicas.
O § 2º do art. 10 exclui dessa regra a comercialização, o licenciamento e a cessão de uso de software importado. Essa exclusão não determina, sozinha, o regime final: as demais condições da empresa e da receita continuam relevantes.
Uma operação pode, portanto, ter receitas cumulativas e não cumulativas ao mesmo tempo. Mapear desenvolvimento, licenças, suporte, assinaturas e revenda é mais útil do que aplicar uma alíquota única a tudo. A revisão do CNAE para desenvolvimento de software ajuda a organizar o cadastro, mas não substitui a análise tributária de cada entrega.
Quando PIS, Cofins e ISS serão substituídos?
A Receita Federal explica o cronograma da transição:
- 2026: fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, observadas as condições legais de dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias.
- 2027 e 2028: extinção do PIS e da Cofins e cobrança da CBS, cuja alíquota aplicável terá redução transitória de 0,1 ponto percentual. O IBS será de 0,1%, e o ISS continuará existindo.
- 2029 a 2032: redução gradual do ISS e avanço do IBS.
- 2033: extinção do ISS e funcionamento integral do novo modelo.
Na transição, o ISS corresponderá a 90% da alíquota original em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032. Esses números indicam a parcela que permanece, não o percentual de redução. Em exemplo simplificado com ISS original de 2%, as alíquotas seriam 1,8%, 1,6%, 1,4% e 1,2%, respectivamente.
Hoje, o ISS é cumulativo e não gera crédito de ISS ao tomador. Suas alíquotas gerais ficam entre 2% e 5%, conforme a atividade e a legislação municipal, como esclarece a orientação oficial sobre quantificação do ISS. O IBS muda essa lógica ao adotar créditos no regime regular.
As alíquotas de CBS e IBS já estão definidas?
Não se deve tratar as estimativas de longo prazo como percentuais definitivos. Referências de CBS próxima de 9%, IBS de 19% e soma de 28% servem, no máximo, como premissas identificadas de simulação, não como regra para faturar ou reajustar contratos.
Há uma atualização relevante: o TCU calculou uma referência de CBS para 2027 de 11,3468%, arredondada para 11,3%, conforme seu painel oficial de cálculo. Em 10/11/2026, o Senado recebeu o acórdão; a comunicação da Agência Senado informa que cabe à Casa definir o percentual até 15/12/2026.
O cálculo do TCU não equivale à resolução que fixa a alíquota, nem define a tributação combinada de 2033. Também não permite presumir que a CBS ficará próxima dos atuais 9,25% em todas as operações. A simulação precisa indicar o ano, a alíquota adotada, os ajustes transitórios e a base de cálculo.
O que muda nos créditos das aquisições?
No PIS e na Cofins cumulativos, não há o creditamento ordinário das compras. No não cumulativo, os créditos seguem hipóteses legais específicas. Para insumos, o STJ adotou os critérios de essencialidade ou relevância no REsp nº 1.221.170/PR.
Quando existem receitas nos dois regimes, os custos comuns exigem segregação. A Lei nº 10.833/2003 prevê apropriação direta ou rateio proporcional, conforme os requisitos legais. Não é correto aproveitar integralmente todos os créditos apenas porque a empresa está no Lucro Real.
Com CBS e IBS, o regime regular passa a trabalhar com uma base mais ampla de créditos. O art. 47 da Lei Complementar nº 214/2025 não condiciona a regra geral ao antigo conceito de insumo, mas mantém requisitos e vedações:
- A operação deve estar comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo.
- Em regra, o débito correspondente à aquisição precisa ter sido extinto por uma das modalidades legais.
- Aquisições de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses vedadas não geram crédito.
- Créditos de CBS e IBS são controlados separadamente: um tributo não compensa o outro.
O art. 48 prevê uma exceção à exigência de extinção enquanto não tiver sido implementado nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente, condicionando o crédito ao destaque correto no documento. Por isso, o procedimento deve acompanhar a regulamentação e a implementação dos mecanismos, sem presumir crédito automático para qualquer nota.
Serviços em nuvem, licenças, equipamentos e serviços contratados para a operação podem ampliar os créditos, conforme a tributação efetiva de cada aquisição. Já os saldos antigos exigem controle próprio: veja o tratamento dos créditos de PIS e Cofins na entrada da CBS.
A folha de pagamento gera crédito?
Não. Salários e encargos sobre a folha não geram créditos de CBS e IBS. A LC nº 214/2025, art. 6º, I, afasta a incidência sobre serviços prestados em relação de emprego. Assim, uma desenvolvedora intensiva em equipe própria pode ter uma base de créditos pequena em relação ao faturamento, mesmo com a ampliação legal.
Esse limite impede concluir que o aumento nominal será necessariamente compensado pelas compras. A decisão deve partir da composição real dos custos, sem transformar eventual crédito em justificativa isolada para mudar a forma de contratação.
Por que comparar 5,65% com 28% pode induzir a erro?
A soma aritmética de PIS/Cofins cumulativos de 3,65% com ISS de 2% resulta em 5,65%. No não cumulativo, somar 9,25% com 2% resulta em 11,25%. Esses totais, porém, não demonstram a carga efetiva: desconsideram créditos, exclusões e diferenças entre as bases de cálculo.
Além disso, CBS e IBS são calculados por fora: seus próprios valores não integram sua base, conforme o art. 12, § 2º, da LC nº 214/2025. Uma simulação puramente ilustrativa com preço líquido de R$ 10.000 e alíquota combinada hipotética de 28% produziria R$ 2.800 de tributos e total de R$ 12.800. Esse cálculo não mede sozinho a variação da carga efetiva da empresa nem representa uma alíquota aprovada.
Se o cliente puder recuperar integralmente R$ 2.800, cumpridos os requisitos, seu custo após o crédito será de R$ 10.000, desconsiderando efeitos financeiros. Se não puder recuperar, suportará R$ 12.800. O exemplo isola os novos tributos e não calcula toda a tributação ou a margem da prestadora.
Clientes e contratos determinam o efeito comercial
Nas vendas entre empresas, o crédito do cliente pode facilitar a negociação de preços líquidos, mas ser pessoa jurídica não basta. É necessário verificar regime, destinação da compra, restrições e prazo de aproveitamento.
Consumidores finais e clientes sem recuperação integral tendem a sentir mais o preço total. No Simples Nacional, manter IBS e CBS no recolhimento unificado impede a apropriação desses créditos pelo optante; o comprador do regime regular fica limitado ao montante legalmente admitido. A opção pela apuração regular exige análise específica, conforme os arts. 41 e 47 da LC nº 214/2025.
Contratos de assinatura, desenvolvimento continuado e suporte devem esclarecer preço líquido, tributos e revisão de valores. O destaque fiscal não autoriza, por si só, aumentar unilateralmente um preço total contratado. Também convém separar entregas reais: as retenções no licenciamento e nos serviços de software continuam exigindo avaliação própria durante a vigência das regras atuais.
Como preparar a empresa de tecnologia
- Separar receitas por entrega, regime atual e origem do software, incluindo contratos mistos.
- Classificar gastos entre folha, aquisições tributadas, despesas sem crédito e situações que exigem validação.
- Identificar quais clientes poderão recuperar os novos tributos e quais negociarão pelo preço total.
- Simular 2027, os anos de transição e 2033, documentando alíquotas, bases, créditos e efeitos de caixa.
- Revisar contratos, cadastros e emissão fiscal; conciliar documentos, débitos e créditos com a contabilidade.
A reforma exige uma análise conjunta de vendas, compras e condições comerciais. O aumento nominal não deve ser confundido com aumento proporcional da carga efetiva, mas a ampliação dos créditos também não garante neutralidade.
A Ozai Contábil pode apoiar o diagnóstico das receitas, a simulação de cenários e a integração das rotinas fiscais, contábeis e de folha. Fale com a equipe para avaliar os impactos na operação.
Conteúdo revisado com base nas fontes consultadas em 13/11/2026. Percentuais hipotéticos não substituem as alíquotas e regras aplicáveis a cada período.
