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Confira as principais perguntas e respostas referentes a Repatriação (RERCT) e Offshores
Perguntas e RespostasCom a implantação do programa de repatriação de capitais (RERCT), o fisco brasileiro passou a dar maior atenção às empresas offshore, o que requer maior cuidado por parte dos contribuintes:
- O consumo de valores da offshore pelos seus titulares pode configurar distribuição de lucros, que seria tributável no Brasil na forma do Carnê-Leão (27,5%);
- Na hipótese desse consumo configurar “redução de capital”, é essencial a demonstração das operações da empresa por meio das Demonstrações Financeiras;
- Manter a contabilidade regular demonstra maior substância econômica da offshore, o que poderia ser decisivo em caso de autuação fiscal;
- A Declaração de Capitais Brasileiros do Exterior (Bacen) requer o preenchimento do Patrimônio Líquido e do Resultado do Período, que são conceitos contábeis e necessitam da preparação das Demonstrações Financeiras;
- Muitas pessoas acham que o levantamento do Balanço Patrimonial é suficiente, mas, no entanto, é necessário fazer as Demonstrações Financeiras “completas” da offshore, que incluem os seguintes demonstrativos:
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração do Resultado do Exercício e do Resultado Abrangente;
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
- Demonstração do Fluxo de Caixa; e
- Notas Explicativas;
- O ideal é preparar as Demonstrações Financeiras em inglês de forma a atender requisitos societários locais (no país de constituição da offshore) e para fins fiscais no Brasil.
PONTOS DE ATENÇÃO
CONTABILIDADE
Manter a Contabilidade e as Demonstrações Financeiras da offshore em dia
TRIBUTAÇÃO
Ficar atento às regras de tributação dos rendimentos do exterior
ASPECTOS LEGAIS
Manter a regularidade dos aspectos legais e societários no país de domicílio
BANCOS
Guardar todos os extratos bancários e documentos financeiros da offshore
CÂMBIO
Realizar todos os fechamentos de câmbio de forma regular com registro no Bacen
GASTOS
Atentar para a tributação dos gastos com cartão de crédito pela conta da offshore
IRPF
Atentar para as regras de como declarar empresas offshore no Imposto de Renda Pessoa Física
DCBE
Atentar para obrigatoriedade de entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior