A Lei que instituiu o regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece uma série de impedimentos para que as empresas se beneficiem desse regime tributário diferenciado. É muito comum...
Se você está lendo este post é porque já deve saber que o Código Civil autoriza a designação de Administradores Não-Sócios, tanto em relação às Sociedades Limitadas (art 1.061) quanto...
O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (mais conhecido como AFAC) é um tipo de aporte de capital realizado pelos sócios de uma pessoa jurídica com a finalidade de, posteriormente,...
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe uma importante novidade que foi a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, ou seja, uma Sociedade Limitada com apenas um único sócio. Antes...
Antes de falarmos sobre os aspectos tributários relativos aos flats (também chamados de apart-hotéis ou hotéis-residência), é importante destacarmos que uma das principais características desse tipo de empreendimento é o...
De acordo com o art. 1.078 do Código Civil, os sócios de uma sociedade limitada devem reunir-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do...
Neste post, abordaremos a incidência tributária sobre as receitas de patrocínio obtidas por pessoa jurídica com fins lucrativos. Conceito de Patrocínio O "patrocínio" pode ser definido como a transferência de numerário com...
Via de regra, as empresas de prestação de serviços optantes pelo Lucro Presumido apuram o IRPJ e a CSLL aplicando-se um percentual de presunção de 32%. Entretanto, há uma exceção para...
Se você está comprando ou vendendo ações de uma Sociedade Anônima de capital fechado (ou seja, não negociada em bolsa de valores), fique atento às formalidades a serem seguidas para...
O registro de marca no Brasil é regulado pela Lei 9279, de 1996. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo sua atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro...