
Penalidades sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
Resumo Em 12/01/2026 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que reajustou os valores-base das multas do Regulamento da Previdência Social. Com isso, penalidades

Resumo Em 12/01/2026 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que reajustou os valores-base das multas do Regulamento da Previdência Social. Com isso, penalidades

Resumo A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que nem todas as locações de curta temporada (até 90 dias ininterruptos) são automaticamente tributadas pelo Imposto sobre

Resumo O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixa um prazo único de 10 dias corridos para pagamento das verbas rescisórias e

Resumo O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que entrou em vigor em 02/01/2026, trazendo alterações relevantes para a

Resumo Em 09/01/2026 foi publicada a Lei Complementar nº 225/26, que consolida direitos, deveres e procedimentos nas relações entre contribuintes e a administração tributária de

Resumo A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com

Resumo O e-Not Provas é um serviço digital lançado pelos cartórios de notas para permitir a produção e validação jurídica de provas relacionadas a conteúdos

Resumo Lei nº 15.325, sancionada em 06/01/2026, regulamenta o exercício da profissão de multimídia no Brasil. O texto define o conceito, lista atribuições básicas do

Resumo A Nota Fiscal Avulsa (NFA) é um documento fiscal destinado, em geral, a quem não tem obrigação regular de emitir notas fiscais, permitindo formalizar

Resumo A Declaração de Não Ocorrência, também chamada de Declaração Negativa, é a comunicação periódica pela qual as empresas informam que não tiveram operações suspeitas