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Empresas devem consultar mensalmente o DET e o Portal Emprega Brasil, comunicar sua contabilidade e conferir a folha para evitar falhas nos descontos do Crédito do Trabalhador.

Resumo A opção pelo Simples Nacional relativa a 2027 será antecipada para este ano. A opção deverá ser formalizada em setembro/2026, embora produza efeitos somente

Resumo As operações com criptoativos realizadas a partir de 07/2026 passarão a ser reportadas à Receita Federal por meio da DeCripto. A declaração foi instituída

Resumo A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional não podem excluir os honorários sucumbenciais da base

Resumo Sim. O cirurgião-dentista pode emitir atestado para justificar a falta ao trabalho quando constatar uma condição relacionada à sua área profissional que exija afastamento.

Resumo A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026, de 15/07/2026, que aprova novos modelos de declarações para entidades sem fins lucrativos. Os

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Resumo A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito de um teletrabalhador a horas extras. A decisão considerou que

Resumo A admissão digital já tem base jurídica para substituir boa parte dos documentos físicos usados na contratação, como contrato de trabalho, ficha de registro,